Em audiência na Alerj, Governo do Estado afirma que deixará decisão sobre concessão de gás para próxima gestão

Estudos da FGV e do Banco Mundial vão avaliar alternativas para o futuro da distribuição e o valor dos ativos; Durante encontro deputados cobraram previsão de receitas com outorga no orçamento, que estima déficit de R$ 13,98 bilhões

A gestão do governador interino Ricardo Couto vai deixar para a próxima gestão a decisão sobre o futuro da distribuição de gás natural no Estado do Rio. Com os contratos da concessionária Naturgy previstos para terminar em julho de 2027, o governador decidiu não antecipar uma definição sobre a prorrogação do vínculo ou a realização de uma nova licitação. A escolha caberá ao governador eleito, Douglas Ruas (PL), que toma posse em 6 de janeiro. Até lá, a atual administração pretende entregar dois estudos técnicos para subsidiar a decisão, incluindo uma avaliação do valor dos ativos da concessão e estimativas de arrecadação com uma eventual outorga.

A Fundação Getulio Vargas (FGV) deve apresentar, até 30 de novembro, o Plano Estadual de Gás e cenários com estimativas de valores de outorga. Já a International Finance Corporation (IFC), ligada ao Banco Mundial, realiza a avaliação da base de ativos da concessão, com diagnóstico previsto para fevereiro de 2027. As informações foram apresentadas pelo subsecretário-geral da Casa Civil, Sergio Pimentel, em audiência pública da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta segunda-feira.

— A FGV vai entregar o Plano Estadual de Gás, que abrange todo o escopo dessa prestação de serviço no estado, e vai apresentar cenários com alternativas em relação à prorrogação ou a uma eventual licitação. Já o IFC vai fazer a análise da base de ativos, ou seja, vai avaliar e mensurar quanto realmente vale essa concessão, para que se possa saber o que ela pode gerar de outorga — explicou Pimentel.

A reunião foi convocada em meio à discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que prevê déficit de R$ 13,98 bilhões. O objetivo, de acordo com o presidente do colegiado, deputado Gustavo Tutuca (PP), foi conhecer os projetos de concessão em planejamento pelo Executivo, os prazos de vigência dos contratos atuais e o potencial de arrecadação dessas parcerias. Colegiado também debateu gastos de R$ 2 bilhões com transportes.

— Além de atrair investimentos e melhorar os serviços prestados à população, as concessões podem representar uma importante fonte de receita, especialmente por meio do pagamento de outorgas. Diante do cenário fiscal do Rio de Janeiro, é necessário avaliar o potencial dessas receitas, a previsão de ingresso nos cofres públicos e os compromissos financeiros decorrentes dos contratos — afirma Tutuca.

Segundo o subsecretário, a contratação da IFC foi necessária porque o contrato firmado com a FGV não previa a avaliação dos ativos. Até então, as informações sobre esse patrimônio eram fornecidas pela própria concessionária. Depois da conclusão do diagnóstico, a expectativa é que a modelagem e a elaboração de um eventual edital sejam finalizadas até o fim de abril. Caso o próximo governo opte pela licitação, o procedimento está previsto para meados de 2027.

— Se o próximo governo entender que é possível realizar uma renovação do contrato e que essa é a melhor solução para o Estado do Rio de Janeiro, ele vai poder tomar essa decisão de forma mais abalizada — afirmou o subsecretário.

Cobrança por receita no orçamento

A indefinição sobre o modelo da concessão levou o deputado Luiz Paulo (PSD) a cobrar explicações sobre a ausência de qualquer previsão de arrecadação com outorga no orçamento de 2027. O parlamentar, que pediu a inclusão do tema na audiência, já havia defendido uma nova licitação durante a discussão do PLOA em plenário, na semana passada.

Ele resgatou estimativas apresentadas anteriormente pelo então secretário estadual da Casa Civil, Nicola Miccione. Pelos cálculos, o valor econômico da concessão chegaria a R$ 25 bilhões, com investimentos estimados entre R$ 15 bilhões e R$ 16 bilhões. A diferença, de aproximadamente R$ 10 bilhões, poderia representar o montante da outorga. Desse valor, no entanto, o Estado ainda teria de ressarcir R$ 7,2 bilhões à concessionária.

— Não encontramos nenhuma previsão de outorga no PLOA de 2027. É possível ter uma receita condicionada para isso, afinal de contas o rombo orçamentário está na ordem de R$ 13,9 bilhões — afirmou Luiz Paulo, para quem a concessão de gás é a mais relevante entre as discutidas pela comissão. — Ela está diretamente ligada ao desenvolvimento do estado.

O secretário estadual de Planejamento e Gestão, Rafael Ventura Abreu, ponderou que a ausência da receita no orçamento não está relacionada apenas à falta de definição sobre o valor da outorga. Segundo ele, ainda não existe um processo formal de licitação em andamento que permita registrar essa possibilidade como receita condicionada.

— Não há sequer um processo de licitação formalizado em curso que fundamente a previsão da outorga como receita condicionada. Se houvesse, não haveria nenhuma barreira técnica para a inclusão — disse.

Concessões de transporte pesam R$ 2 bilhões

Outro ponto da audiência foi o impacto das concessões de transporte ferroviário, metroviário e aquaviário nas contas estaduais. De acordo com Pimentel, os contratos representam, juntos, uma despesa de aproximadamente R$ 2 bilhões. No caso da concessão ferroviária, o governo desembolsa cerca de R$ 32 milhões por mês para a Trens RJ.

— Nessa concessão, o foco é conseguirmos resolver os problemas não pela vertente da receita, mas sim pela da despesa — afirmou o subsecretário.

A bilhetagem única também entrou na pauta. O governo estadual procurou a IFC para desenvolver uma proposta de modelagem que contemple os sistemas ferroviário e aquaviário e permita avançar na integração dos diferentes modais da Região Metropolitana. A intenção é incluir a discussão sobre a bilhetagem no escopo de uma nova contratação de consultoria para os serviços públicos de mobilidade urbana.

— Um gasto de R$ 2 bilhões é relevante o suficiente para justificar que o Estado tome medidas para contratar uma consultoria — argumentou Pimentel. Segundo ele, na primeira reunião da equipe de transição foi mencionada a intenção de assinar o contrato.

Na área de saneamento, o conselheiro-presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa), Rafael Carvalho de Menezes, chamou atenção para o peso da indenização dos ativos no cálculo de uma eventual outorga.

— Quanto maior for essa indenização, menor vai ser a outorga. Por isso, é muito importante dar atenção especial a essa avaliação. Nossa equipe já está acompanhando o trabalho junto com o IFC — afirmou.

Já em relação ao metrô, a equipe de Ricardo Couto lembrou que o sistema possui uma concessão em vigor e que o governo conta com uma consultoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para estudar a expansão em direção à Baixada Fluminense e o projeto da Linha 3. De acordo com eles, a modelagem é desenvolvida sem custos para o Estado.

Também foram discutidas na audiência as concessões de ônibus, saneamento e rodovias, entre elas a Via Lagos e a Rota 116.

Fonte: O Globo