Rio pode retomar benefício fiscal para querosene de aviação

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai analisar, em discussão única, nesta terça-feira (10/11), o Projeto de Lei 8.227/26 (Mensagem 19/26), de autoria do Poder Executivo. A proposta permite que produtores de combustível no Rio adiem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando venderem querosene de aviação (QAV) para distribuidoras também localizadas no estado, autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a atuar no setor. O tipo de benefício chamado de diferimento ocorre quando o imposto não deixa de ser pago, mas sua cobrança é postergada para uma etapa seguinte da cadeia. O texto foi debatido em plenário na última quarta-feira (04/11) e recebeu 20 emendas parlamentares, que poderão alterá-lo na próxima votação. Caso aprovada, a proposta seguirá para sanção ou veto do governador.

O mesmo adiamento valerá quando a distribuidora transfere o combustível para uma unidade da própria empresa dentro de um aeroporto fluminense. O imposto diferido será pago junto com o que a distribuidora já deve recolher nas vendas seguintes dentro do estado. O benefício segue o modelo de um regime semelhante já aplicado em Minas Gerais. O prazo de vigência será de cinco anos.

A proposta também equipara à exportação a saída de QAV destinado ao abastecimento de aeronaves em voos internacionais com destino ao exterior. Na prática, isso significa que, nessas operações, as empresas mantêm os créditos de ICMS das operações anteriores e não precisam estornar esse valor, do mesmo jeito que ocorre em uma exportação comum.

Metas de desempenho

A proposta institui metas de desempenho para avaliação dos resultados do benefício. Na dimensão econômica, a meta é a manutenção da arrecadação de ICMS recolhida pelos beneficiários. Na dimensão social, o parâmetro é a manutenção do número de vínculos empregatícios nos estabelecimentos beneficiários no estado. Já na dimensão ambiental, a meta prevê a manutenção da regularidade dos beneficiários perante os órgãos ambientais competentes. Em todos os casos, o governo vai comparar os resultados com os 12 meses anteriores ao início da lei, e repetir essa checagem a cada novo período de 12 meses.

Segundo o texto que acompanha o projeto, São Paulo e Minas Gerais já têm benefícios parecidos, o que dá a esses estados vantagem na competição por voos e investimentos no setor aéreo. O governo do Rio argumenta que o movimento de aviação no estado cresceu cerca de 15% em 2024 e 2025, e a expectativa é de mais 6,3% de crescimento em 2026, acima da média do país, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). As companhias aéreas planejam operar, em 2026, 202 voos domésticos e 49 voos internacionais a partir do Rio, chegando a 251 voos por dia.

Impacto fiscal

O estudo de impacto orçamentário-financeiro, elaborado a partir de notas fiscais eletrônicas do exercício de 2025, projeta renúncia de receita de R$ 192,20 milhões em 2026, R$ 300,47 milhões em 2027, R$ 311,89 milhões em 2028 e R$ 322,81 milhões em 2029, totalizando R$ 1.127,37 milhões no quadriênio. Segundo o Executivo, o impacto já está contemplado na Lei Orçamentária Anual de 2026.

O Rio já havia contado com diferimento nas operações de QAV desde 2011, mas o benefício perdeu vigência em 2025 por falta de prorrogação em tempo hábil.

Fonte: Alerj