Governo do Rio vai atualizar regras para contratação temporária de servidores

Enviado Quarta, 18 de Novembro de 2026.

Mensagem enviada à Alerj prevê que contratações dependerão de autorização prévia e necessidade do funcionalismo que justifique sua realização

O Governo estadual do Rio de Janeiro irá atualizar as regras gerais para contratação temporária de pessoal, por prazo determinado, pela administração pública estadual. Uma mensagem foi enviada à Assembleia Legislativa do Estado na última sexta-feira (dia 13).

O texto determina a substituição da Lei estadual 6.901/2014, parcialmente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), além de adequar as normas estaduais aos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).

Como parte dos mecanismos de transparência, as contratações dependerão de autorização prévia do governador, disponibilidade de dotação orçamentária específica e realização de processo seletivo simplificado, com reserva de vagas.

Prevê também que as contratações temporárias atendam exclusivamente às necessidades transitórias, excepcionais e urgentes do funcionalismo. Ou seja, não poderão substutuir a realização de concursos públicos para contratação efetiva de servidores.

Situações específicas

Entre as situações que justificariam contratações temporárias, estão calamidades públicas e emergências em saúde, como a pandemia da Covid-19, substituição temporária de servidores afastados por licenças, aposentadorias ou falecimentos, além do preenchimento provisório de vagas enquanto um certame está em andamento, entre outros.

Nesse último caso, o projeto prevê que o contrato temporário será automaticamente encerrado caso seja concluído o concurso para a função, reforçando o caráter excepcional da contratação temporária.

Abrange ainda atividades sazonais ou emergenciais que irão exigir resposta específica do poder público, como realização de temporadas artísticas nas áreas de música e dança, atendimento socioeducativo, entre outros.

Haverá regras específicas para a área da Educação, como o estabelecimento de critérios mais rigorosos para a contratação de professores visitantes e estrangeiros. Porém, permenece a aplicação da Lei estadual 10.363/2024 para a a área.

Duração máxima de dois anos

Os contratos temporários poderão ter duração máxima de dois anos, podendo ter duração máxima de dois anos e possibilidade de prorrogação por até mais um ano, desde que comprovada a permanência da calamidade ou necessidade e nova autorização do governador.

Para evitar o uso inadequado do certame, a proposta proíbe o desvio de função dos profissionais contratados e a celebração de novos contratos temporários antes de transcorridos 12 meses do encerramento de vínculo anterior.

É vedada também a contratação de parentes até o terceiro grau de autoridades estaduais de alto escalão.

Caso seja aprovado, o projeto irá revogar integralmente a Lei estadual 6.901/2014. Os contratos temporários atuais serão mantidos, com sua validade preservada até o término dos respectivos prazos originalmente estabelecidos.

Fonte: Extra