Estados vivem onda de regulação para receber data centers

Levantamento mostra que projetos apresentados nas Assembleias Legislativas pularam de 4 para 16, sendo que metade deles cria restrições

A expansão dos investimentos em data centers no Brasil começa a provocar uma reação regulatória nos Estados, com propostas que vão da concessão de incentivos locais a novas exigências sobre uso de água, licenciamento ambiental e transparência. Dos 16 projetos apresentados nas assembleias estaduais em 2026, oito criam restrições ou ônus aos empreendimentos. As propostas favoráveis eram maioria no ano passado, segundo levantamento da Innova Assuntos Públicos obtido com exclusividade pelo Valor.

O estudo mapeou 20 projetos de lei e de lei complementar sobre data centers em 11 assembleias legislativas entre 2025 e outubro de 2026. Em todo o ano de 2025 foram registradas quatro iniciativas, valor que saltou para 16 no acumulado deste ano até outubro. Dos 20 projetos, nove são restritivos, sete favoráveis, dois misturam incentivos e exigências e dois são considerados neutros.

O estudo associa a reação aos data centers ao aumento da insatisfação popular com a expansão deles nos Estados Unidos e à mobilização de movimentos sociais locais. O avanço de investimentos ou anúncios nos Estados, possivelmente aliado a estratégias consideradas insuficientes de comunicação com a população local, também é apontado como um dos fatores que ajudam a explicar o crescimento dessas propostas.

Para a Innova, a onda regulatória significa que o debate sobre o tema tem ganhado força, diz a Innova. Os projetos favoráveis estão mais avançados: são os únicos que já viraram lei. Ceará e Goiás já aprovaram normas voltadas à atração dos empreendimentos.

No Ceará, a lei aprovada em julho de 2026 criou licenciamento escalonado por porte e potencial poluidor, além de prever cessão de áreas públicas e desoneração de ICMS. Como o ICMS será extinto em 2033, concessões nesses sentido são temporárias.

Em Goiás, a legislação combina incentivos, zonas prioritárias e licenciamento simplificado, com preferência pelo biometano como fonte de energia, ponto que pode desfavorecer outros suprimentos renováveis.

“O levantamento mostra que a regulação dos data centers está chegando aos Estados e em ritmo acelerado. Isso não significa que essas propostas vão ser aprovadas amanhã, mas mostra que a sociedade e os parlamentos estaduais estão olhando para esses empreendimentos com muito mais atenção do que há um ano”, diz Fernanda Arbex, autora do estudo e sócia da Innova.

Segundo ela, o que mais chama atenção é a velocidade com que o debate se espalha. “Textos apresentados em um Estado reaparecem quase iguais em outro, e parte das regras está sendo decidida fora das assembleias, em conselhos ambientais. Para quem investe, acompanhar esse processo de perto passou a fazer parte do planejamento estratégico, tanto quanto a conexão à rede ou o licenciamento.”

Ela alerta ainda que as empresas que se adiantarem e entrarem cedo nesses debates, com dados e diálogo com as comunidades locais, terão mais chances de contribuir para a construção de regras previsíveis, em vez de apenas reagir a elas depois.

O movimento ocorre ao mesmo tempo em que o governo federal avançou com o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que concede benefícios tributários em troca de contrapartidas para estimular a instalação de data centers no país.

Nos Estados, os nove projetos restritivos ainda estão em comissões, mas são mais incisivos, com previsão de vedações, multas, tetos de potência e plebiscitos. Os favoráveis costumam ser autorizativos ou estabelecer diretrizes gerais, com incentivos tributários e simplificações.

Os projetos restritivos ocorrem no Ceará, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo e se concentram principalmente em água, licenciamento e transparência. A energia aparece de forma indireta, sobretudo como condição para a concessão de incentivos.

No licenciamento, o caso mais restritivo identificado pelo estudo está no Rio Grande do Sul. Uma proposta exige estudo prévio de impacto ambiental para cargas acima de 2 Megawatts (MW) e limita a soma dos grandes consumidores a 50% da potência média do Estado. O texto também prevê plebiscito para empreendimentos a partir de 20% dessa potência, gatilho estimado em cerca de 700 MW. Em Minas Gerais, outra proposta busca restringir os procedimentos simplificados de licenciamento e prevê consulta prévia a comunidades tradicionais.

Já o uso de água é a frente em que esse movimento aparece de forma mais disseminada. Os cinco projetos centrados no tema impõem alguma restrição, embora com diferentes graus de exigência. Em São Paulo, duas propostas determinam o uso exclusivo de água de reúso, inclusive por data centers em operação, e preveem multa mensal de R$ 50 mil e paralisação em caso de reincidência.

As exigências também alcançam a transparência. No Pará, um projeto prevê a criação de um painel público com indicadores de desempenho hídrico e energético dos data centers. No Ceará, outra proposta estabelece diretrizes de transparência e de inclusão das comunidades nos benefícios associados aos empreendimentos. “São exigências de menor custo, que tendem a se espalhar”, avalia a consultoria.

Em energia, a atuação dos Estados ocorre principalmente por meio de condições indiretas. No Rio de Janeiro, uma proposta condiciona incentivos ao uso de energia limpa com geração própria, exigência que pode conflitar com contratos de energia renovável no mercado livre. No Ceará, um projeto trata da sustentabilidade energética nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs).

Além dos projetos de lei, o levantamento identificou dois atos de conselhos ambientais e 22 requerimentos e indicações apresentados em assembleias estaduais, dos quais 17 em 2026. Os requerimentos não criam obrigações para os empreendimentos, mas mostram que o tema está ganhando força, ao incluir pedidos de informações, questionamentos e propostas dirigidas ao poder público relacionadas ao setor.

Minas concentra 14 desses instrumentos, 13 deles apresentados em bloco em 2026. A maioria trata de um único empreendimento em Uberlândia, cobrindo rede elétrica, segurança hídrica, competência do município para licenciar e participação da população. Um deles pede que data centers de inteligência artificial entrem na lista de atividades licenciáveis por norma do órgão ambiental, sem passar pela Assembleia.

A consultoria aponta que a discussão regulatória tende a ganhar força nos Estados que recebem anúncios de grandes empreendimentos. Além disso, a forma de disputa para atrair os investimentos tende a mudar com a reforma tributária. Benefícios vinculados ao ICMS perderão espaço. Previsibilidade do licenciamento e regras relacionadas à água e à energia terão mais relevância.

Para o professor de economia da Universidade de Brasília (UnB) Jorge Arbache, a expansão dos data centers tende a acelerar, impulsionada pela disponibilidade de energia e água e por um cenário geopolítico mais tranquilo do que o de outras regiões. Ele alerta, porém, que esse avanço pode pressionar os preços da energia e inibir a instalação de outras empresas intensivas em energia, com cadeias de valor longas e maior geração de empregos e renda, em favor de um setor que, em sua avaliação, tem pouco impacto econômico.

“A questão não é ter data center ou não, mas a quem esses data centers vão servir. Se vão servir ao TikTok, Facebook e outros é uma coisa, se vão servir à economia nacional é outra”, afirma. Para os empreendimentos voltados à economia nacional, ele defende que se faça “todo sacrifício”, por considerá-los fundamentais. Arbache ressalta que o Brasil precisa aprender com a experiência dos EUA. “Então é preciso muita cautela e uma visão de longo prazo.”

Fonte: Valor Econômico