SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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Lei Orgânica fortalece o Fisco

Há um ano atrás, no dia 31 de março de 2010 o Rio Grande do Sul aprovava a sua Lei Orgânica da Administração Tributária. A aprovação foi um alento para os fazendários. Ela traz mais segurança para os servidores e maior transparência para a gestão das contas públicas.

A LOAT trouxe inovações, com a indicação do subsecretário dentre os agentes fiscais do Tesouro do Estado (com mais de oito anos de exercício no cargo), e da figura do Conselho Superior da Receita Estadual, o qual auxiliará nas tomadas de decisões mais relevantes das subsecretarias. Ele cuidará dos conflitos entre legislações e de questões que demandam interpretação. O Conselho terá quatro vagas que serão preenchidas por Agentes Fiscais do Tesouro do Estado (pertencentes à última classe da carreira, que estejam no efetivo exercício) escolhidos mediante escrutínio secreto.

BLOG DO AFR - 13/04/2011