Clique para nos links abaixo para fazer o download do arquivo desejado: Estatuto Sinfrerj Emenda Constitucional 58 Lei complementar nº136/2010 Lei nº 69/90 Lei complementar nº 107/2003 Lei complementar nº 134/2009 Estatuto do Idoso Lei nº 6851/2014 Lei Complementar nº 160/2014 Lei nº 6824/2014
