Ação
Mandado de Segurança autuado sob o nº 0010360-39.1993.8.19.0000 (Órgão Especial do TJ/RJ)
Principais Movimentos
- Impetrado em julho/93;
- concessão da segurança em abril/94; transito em julgado em outubro/97;
- Execução em setembro/98; Embargos à Execução em abril/99;
- 2ª Execução em outubro/2002;
- Notificação interruptiva de prescrição em outubro/2002;
- Embargos à 2ª Execução em janeiro/2003;
- Acordo para pagamento dos atrasados de fev/95 a dez/98 homologado em outubro de 2009.
Objetivo
Coibir aplicação ilegal de corte salarial, incidente sobre da remuneração da Classe Fiscal, instituído no governo Brizola sob a rubrica “Excesso de lei nº 1373/88.
Integrantes
Auditores Fiscais sindicalizados na data da impetração.
Situação Atual
- Precatório da 3º execução – foi pago o valor referente a prioridade, estamos aguardando o pagamento do restante do precatório.
- Precatório complementar do MS 605/93 (período do precatório) – O ERJ apresentou sua impugnação, o MP opinou pelo deferimento do pedido, apresentamos planilha de cálculos e, em último andamento, solicitamos o desmembramento deste pedido para que seja processado de maneira autônoma com o fim de ganhar celeridade. O citado desmembramento está em curso, no cartório.