SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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Esclarecimento sobre o pagamento de precatórios

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) está realizando o pagamento dos precatórios estaduais vencidos no período de 2002 a 2013. O citado pagamento é fruto do disposto na Lei Complementar nº 147/2013. O objetivo desse pagamento é quitar todos os precatórios orçados e não pagos.

O precatório do Mandado de Segurança nº 605/93 está orçado para o exercício de 2014, e ainda não tem data de pagamento.

O Sindicato irá comunicar quando o precatório do MS 605 for pago pelo TJ/RJ.