SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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Sinfrerj apoia Fisco Capixaba

MOÇÃO DE APOIO AO FISCO CAPIXABA

​​Proposto pelo governo do Estado ​e aprovado pela Assembléia Legislativa do Espírito Santo, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2016 permite que cargos de gerência e fiscalização tributária sejam exercidos por pessoas estranhas ​aos quadros​ da Secretaria de Fazenda.

​​​Tal iniciativa abre as portas da Fazenda Estadual para servidores sem qualificação específica aferida por concurso público e coloca informações protegidas pelo sigilo fiscal à disposição de funcionários estranhos aos quadros fazendários. Uma medida que, mais do que fragilizar a Sefaz, compromete a qualidade dos serviços prestados ao cidadão capixaba.

Além de contrariar as práticas de boa governança, o PLC nº 15/2016 descumpre a norma constitucional que define a Administração​Tributária como ​atividade essencial​ ao funcionamento do Estado, ​​devendo ser ​exercida​ obrigatoriamente​ por servidores de carreiras específicas.

Agredir a Constituição e as boas práticas de gestão não é a forma responsável de solucionar eventuais impasses entre o Governo e suas carreiras de Estado. Por esse motivo, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro (Sinfrerj) se une ao Sindicato do Pessoal do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado do Espírito Santo (Sindifiscal-ES)​ e à Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) no esforço de sensibilização para reversão dessa medida e do restabelecimento do diálogo entre Governo e Auditores Fiscais.