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Integrantes de CPI vão a Brasília discutir a recuperação do Estado

Integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) destinada a investigar a crise fiscal do estado vão se reunir com a bancada fluminense no Congresso Nacional, em Brasília, para debater os termos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e as compensações que a União deve repassar ao Estado do Rio devido às perdas com a Lei Kandir. Integrantes do Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes, e o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Carvalho também participarão do encontro. O convite foi feito pelo deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), coordenador da bancada do Estado do Rio na Câmara dos Deputados, durante reunião da CPI realizada nesta segunda-feira (18/03).

Em vigor desde 1997, a Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87/96) desonerou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos primários e semielaborados destinados às exportações, como é o caso do petróleo. O objetivo da norma era aumentar as exportações brasileiras para que o país tivesse uma balança comercial favorável. No entanto, a medida também gerou prejuízos aos estados, devido a diminuição de arrecadação de ICMS, principal tributo estadual. Estima-se que até 2015, o Estado do Rio tenha perdido aproximadamente R$ 49,2 bilhões, de acordo com estudo da Fundação Amazônia Paraense de Amparo à Pesquisa (Fapespa).

O presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (PSDB), informou que atualmente as compensações previstas na legislação são irrisórias. Em 2019, o Estado do Rio deve receber R$ 157 milhões, quando a média de perda anual devido à Lei Kandir é de aproximadamente R$ 4 bilhões. Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional tem até fevereiro de 2020 para regulamentar a matéria.

"Houve concordância de imediato entre os integrantes da CPI sobre tratar as compensações da Lei Kandir em uma reunião em Brasília. Vamos cobrar celeridade neste processo porque queremos uma decisão ainda este ano. Também vamos tratar do RRF, que tem validade até setembro de 2020”, afirmou Luiz Paulo. “Outra medida será a apresentação de uma proposta em relação as perdas pretéritas e compensações futuras da Lei Kandir, a serem englobadas nas discussões da renovação do RRF, para ser encaminhada ao governador do estado. O objetivo é que o Executivo estadual agende uma audiência com o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Economia, Paulo Guedes”, concluiu Luiz Paulo. A data da reunião em Brasília ainda não foi definida.

As compensações da Lei Kandir já são discutidas há muito tempo no Congresso Nacional que, inicialmente, tinha até setembro do ano passado para regulamentar o tema. Como não houve decisão, o STF, por pressão dos estados da federação, prorrogou esta data até fevereiro do ano que vem. Caso a data não seja cumprida novamente, a matéria será regulamentada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Um projeto de lei complementar federal (PLP 511/18) já está em tramitação no congresso. A proposta prevê que a União repasse anualmente R$ 39 bilhões aos estados, sendo que o Rio receberia aproximadamente R$ 1,4 bilhão. O texto também prevê que o Governo Federal compense todas as perdas de arrecadação estaduais ocorridas desde a entrada em vigor da Lei Kandir. Esse pagamento poderia ser realizado gradualmente ao longo dos próximos 30 anos.

O deputado federal Hugo Leal, que participou das discussões sobre o projeto em uma Comissão Mista do Senado e da Câmara, afirmou que a matéria precisa ser novamente revista. “A comissão emitiu parecer no ano passado, mas infelizmente não conseguimos votar o texto. Acredito que seja necessária a instalação de um novo colegiado para tratar do assunto, já que o panorama deste ano é diferente do que tínhamos ano passado. Espero que este novo governo tenha mais sensibilidade sobre o tema, que é fundamental para diversos estados brasileiros”, explicou o parlamentar.

Também estiveram presentes na reunião os deputados Max Lemos (MDB), Eliomar Coelho (PSol), Enfermeira Rejane (PCdoB), Chicão Bulhões (Novo), Waldeck Carneiro (PT) e Renan Ferreirinha (PSB). O próximo encontro da CPI acontece na próxima segunda-feira (25/03) sobre a perspectiva de crescimento da produção de óleo e gás no Estado do Rio para os próximos 20 anos.

 

 

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