SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

|

Futuro indefinido de royalties ameaça Estados

Add To Any

Para Rio, perdas de receita chegariam a R$ 57 bi e seriam ‘tiro de misericórdia’, segundo o economista Mauro Osório.

O sinal dado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, de que analisará o pedido do governo fluminense para retirar o julgamento sobre a divisão dos royalties da pauta do dia 3 de dezembro, ainda não dissipou o cenário de incertezas sobre o destino de receitas multibilionárias do petróleo - apesar do otimismo do Rio de que uma conciliação será possível. Como pano de fundo desse debate, em banho-maria na corte há sete anos, está em jogo o futuro da partilha de recursos que podem chegar a R$ 204 bilhões nos próximos quatro anos.

Esse é o montante estimado que União, Estados e municípios podem arrecadar entre 2021 e 2024 com royalties e participações especiais (compensação sobre campos de maior produtividade), segundo a Agência Nacional de Petróleo (ANP). A depender do julgamento, o destino das receitas pode mudar radicalmente. As alterações no rateio impactariam, sobretudo, Rio, São Paulo e Espírito Santo, donos de 96% de tudo o que a produção de óleo e gás rende aos Estados.

Para o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e diretor do Conselho Fiscal da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o economista Mauro Osório, a mudança nas regras dos royalties seria um “tiro de misericórdia” em um Estado que projeta déficit de R$ 21 bilhões em 2021, mesmo mantida a regra atual dos royalties. Ao todo, o governo fluminense estima uma perda de R$ 57 bilhões (incluindo valores futuros e retroativos à lei).

Já entre os municípios, os casos mais emblemáticos são os de Maricá e Niterói, na região metropolitana, que devem arrecadar R$ 6,9 bilhões e R$ 4,8 bilhões entre 2021 e 2024, respectivamente, se mantidas as regras atuais. De acordo com estudo do Centro de Pesquisas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, publicado em dezembro, a perda média de arrecadação dos municípios do Rio seria de 77% numa derrota no STF.

O impasse sobre os royalties remonta a 2012, quando o Congresso aprovou a Lei 12.734 - que alterou as regras de rateio e reduziu as transferências para entes produtores em favor dos demais. Os Estados produtores, que recebem 26,25% dos royalties e 40% das PEs, teriam seus percentuais reduzidos a 20% nos dois casos. Já os municípios produtores, que têm direito a 26,25% dos royalties e a 10% das participações especiais, teriam suas fatias reduzidas a 4%. O governo do Rio logo recorreu ao STF e, em 2013, por meio de uma liminar da ministra Carmen Lúcia, os efeitos da lei foram suspensos.

A Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos e Fluviais para Embarque e Desembarque de Óleo e Gás (Abramt) alega que o royalty, por definição, se trata de uma compensação financeira a Estados e municípios que abrigam as atividades petrolíferas e que sofrem os seus impactos diretos. O presidente da associação, Pierre Emerim, é contra o adiamento do julgamento no STF ou qualquer negociação de acordo sobre o assunto. “Precisamos passar a limpo esse assunto. O STF tem que julgar logo, porque está causando uma insegurança para os municípios”, afirma.

No polo oposto da disputa, está a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que defende a distribuição mais igualitária dos royalties. O presidente da entidade, Glademir Aroldi, também é a favor de que o STF delibere sobre o assunto o quanto antes. “Existe uma concentração dessa receita. Será muito importante que todos os municípios possam receber parte dessa arrecadação, que vai ajudar na retomada econômica em todas as regiões do país”.

O professor da Universidade Federal Fluminense (UFF) e da Universidade Cândido Mendes (UCAM) José Luis Vianna, que estuda o desenvolvimento regional do norte fluminense, diz que uma eventual derrota do Rio no STF deve agravar a situação de municípios que já vinham, há anos, perdendo divisas por causa da queda do preço do petróleo e do declínio da Bacia de Campos. Ele reconhece, porém, que houve má gestão dos royalties nas últimas décadas e defende a federalização dos recursos. Caberia à União definir diretrizes claras sobre o uso do dinheiro para o desenvolvimento da economia local com foco no longo prazo.

“Não se deve entregar orçamentos de bilhões de reais nas mãos de prefeitos do interior. Sou contra a nova divisão dos royalties, mas também não sou a favor da situação anterior.”

Já Osório acredita que um novo adiamento do julgamento contribuirá para que as partes cheguem a um acordo, sob a supervisão do STF. A negociação, segundo ele, porém, deveria ser atrelada a um debate sobre a estrutura tributária da federação. Ele destaca que há um problema estrutural de baixa arrecadação no Rio desde os anos 1970. E lembra como o Rio foi prejudicado no pacto federativo que concentrou o recolhimento do ICMS no consumo do petróleo. “O Rio é visto como um playboy, filho de pai rico que dá dinheiro e o dinheiro nunca chega onde é preciso. Essa é uma visão tosca, mas infelizmente difundida. Há um problema crônico de receita aqui.”

 

Fontes de Notícias :