SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Benefícios fiscais para setor de joias no Rio serão encerrados em abril

Foi publicado nesta sexta-feira (dia 15), no Diário Oficial do estado, decreto que antecipa o fim da vigência do benefício fiscal no setor de joias. Segundo a Secretaria estadual de Fazenda, 132 empresas recebiam créditos de ICMS e, com isso, pagavam menos impostos. De acordo com o decreto original, o setor de joalheria seria contemplado até 2032. Agora, o benefício valerá apenas até o fim de abril.

A expectativa é que, com isso, o estado passe a arrecadar R$ 50 milhões por ano com as empresas que compõem o ramo.

De acordo com a pasta, o fim dos benefícios ocorreu pelo fato de não terem sido instituídos com a validação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e por não haver jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sujeitos à declaração de inconstitucionalidade.

Na última quinta-feira, a Secretaria de Estado de Fazenda revogou benefícios fiscais concedidos às empresas BRF S/A e Petrobras S/A. Os cancelamentos foram feitos porque as empresas descumpriram cláusulas dos acordos com o Estado. Além de perder o benefício fiscal concedido, a BRF deverá devolver cerca de R$ 300 milhões aos cofres públicos estaduais.

 

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