Sinfrerj

Fontes de Notícias : 

ALERJ

Enviado por logomotiva em sex, 16/10/2009 - 16:38.

FONTE: ALERJ

A Assembleia Legislativa do Rio votará, nesta terça-feira (20/10), em discussão única, o projeto de lei 2.595/09, que muda algumas regras na concessão do benefício fiscal criado pela chamada “Lei Rosinha” – que reduziu a 2% a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) para alguns municípios. A alíquota nos demais municípios é de 19%. Além de propor regras para a concessão do benefício, opcional, às indústrias, o texto inclui as cidades de Areal, Engenheiro Paulo de Frontin, Comendador Levy Gasparian, Paty do Alferes, Miguel Pereira, Rio das Flores, Mendes, Vassouras e o distrito industrial de Queimados na lista que, atualmente, contempla 37 cidades. O projeto é assinado conjuntamente pelos deputados Jorge Picciani (PMDB), Luiz Paulo (PSDB), Paulo Melo (PMDB), André Corrêa (PPS), Waldeth Brasiel (PR) e Edson Albertassi (PMDB).
O grupo de parlamentares observou a necessidade de novas regras e da ampliação dos municípios beneficiados durante audiência pública realizada no plenário da Alerj no último dia 30. Na ocasião, foram ouvidos os prefeitos de Levy Gasparian e Areal, que relataram os prejuízos causados pela vantagem oferecida pela vizinha Três Rios (incluída na lei), e o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Julio Bueno, que se mostrou favorável à revisão das regras. A nova proposta, por exemplo, não traz data limite para a concessão do benefício – que na Lei Rosinha é de 25 anos –, mas condiciona a saída das cidades da lei a metas de desenvolvimento a serem definidas pelo Poder Executivo, e submetidas à Alerj.
O projeto exclui do benefício os estabelecimentos que exerçam atividades de extração e beneficiamento mineral e de fabricação de cimento de qualquer espécie, e prevê a possibilidade de que o benefício seja concedido a empresas que venham a se instalar em municípios não contemplados, desde que para produzir algo ainda não produzido no estado.