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Fontes de Notícias : 

Correio Braziliense

Last updated on qui, 29/04/2010 - 09:55. Originally submitted by logomotiva on 16/10/2009 - 16:41.

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram manter a representatividade dos estados no Legislativo federal e estadual. Desde a semana passada, quando o relator das regras das eleições, ministro Arnaldo Versiani, apresentou a minuta com a possibilidade de alteração, deputados e senadores de oito estados que perderiam vagas começaram uma verdadeira campanha contra a resolução. O Amazonas, que ganharia uma cadeira na Câmara, com outras sete unidades da federação, organizou o “bloco do eu sozinho” em prol da proposta. Ontem, representantes do estado tentaram mais uma vez sensibilizar os ministros. Como a estratégia não deu certo, a Assembleia Legislativa do Estado vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) tentar ganhar as vagas.

Uma lei complementar de 2003 diz que a representatividade dos estados deve ter como base a população. Porém, desde aquele ano, nunca foi feita uma revisão. “O TSE deixou de cumprir seu dever constitucional”, disse o procurador da Assembleia do Amazonas, Wander Gois, criticando a “inércia da Corte” diante da polêmica. “Não vamos desistir. A lei precisa ser implementada.”

Esse era um dos pontos mais polêmicos da sessão de ontem, que decidia as regras das próximas eleições. Outro ponto que gerou reclamação dos partidos políticos — DEM, PSDB e PT — era a obrigatoriedade dos partidos criarem uma conta própria para a campanha eleitoral. A regra foi aprovada por unanimidade. O objetivo, segundo o ministro Versiani, é dar mais transparência à arrecadação e transferência de recursos.
“Só estamos regulamentando uma lei para conhecer mais de perto a movimentação financeira dos partidos. Eles já eram obrigados a fazer isso, mas muitos não cumpriam”, disse o presidente do tribunal, ministro Ayres Britto. Os partidos terão que detalhar os montantes recebidos e os destinatários. O TSE também estuda a possibilidade de acompanhar via internet extratos bancários do partido numa ação conjunta com o Banco Central.

Na sessão de ontem, o tribunal também deu mais um passo para garantir que os eleitores fiquem mais bem informados sobre os candidatos. Nestas eleições, eles serão obrigados a apresentar uma declaração de bens mais completa, nos moldes da que é apresentada à Receita Federal, além da certidão criminal no ato do registro da candidatura. Caso tenham ocorrências, os candidatos terão que justificar o processo e apresentar detalhes para se saber se já houve sentença condenatória. A polêmica final nesse assunto ficou por conta da apresentação de certidão de ação civil pública de atos de improbidade. Os ministros não chegaram a consenso e deixaram para depois a decisão sobre a obrigatoriedade desse documento.
 

03/03/2010