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ALERJ

Enviado por logomotiva em sex, 16/10/2009 - 16:38.

FONTE: ALERJ

A Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (02/03), o novo texto da Proposta de Emenda Constitucional 60 (PEC 60), que cria o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios (TECM), após analisar as 54 emendas apresentadas pelos deputados ao projeto original. Parte das emendas foi rejeitada, parte acatada e muitas aglutinadas – o resultado, na avaliação do relator, deputado Paulo Melo (PMDB), foi uma proposta melhor do que a original. Entre os avanços do novo texto está o fato de que o novo tribunal, se aprovado, terá uma composição de conselheiros com perfil mais técnico do que o atual. O texto, agora modificado, deverá ir a plenário na próxima semana. Como se trata de emenda constitucional, são necessárias duas votações com 42 votos favoráveis (entre 70) para que seja aprovada.

O novo tribunal terá como função fiscalizar as contas dos 91 municípios do Rio, exceto a capital, que já tem um tribunal próprio (TCM). O corpo técnico do novo órgão será oriundo do atual TCE, na proporção de 50%. A proposta prevê que, das quatro vagas que a Alerj tem para indicar como conselheiros, uma tem que ser ocupada por alguém oriundo do corpo técnico do próprio tribunal. E, das três vagas que cabem ao Executivo indicar, uma será do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas (como já é hoje) e a outra será preenchida por um quadro efetivo do Executivo que venha, necessariamente, da área de auditoria e fiscalização. O texto determina, ainda, a criação do cargo de auditor substituto no TECM, também ocupado por um técnico, que será responsável por substituir os conselheiros que estiverem de férias ou licenciados, como ocorre no Tribunal de Contas da União.

A exigência de curso superior para conselheiros, que não existe na Constituição Federal, será mantida no caso do Rio, assim como a obrigação de prefeitos submeterem previamente seus salários ao TECM. Estes foram pontos que suscitaram muitas dúvidas e polêmica em relação ao projeto original. Para deixar bem claro que o projeto impede aumento de despesas com criação de cargos e funções, o novo texto afirma que será mantido em 3% o percentual estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal do Legislativo e Tribunal de Contas juntos, embora a própria LRF diga que, no caso de estados com mais de um tribunal de contas, esse limite pode ser de 3,4%. "Assembleia, TCE e TECM vão continuar no mesmo limite que têm hoje, nem um centavo a mais", afirmou o deputado Luiz Paulo (PSDB), um dos autores da PEC 60.

Outra novidade do texto é que, em anos de eleição, o conselheiro terá que se licenciar por três meses, durante a campanha, caso tenha algum familiar até 3º grau participando da disputa, seja para cargos majoritários ou proporcionais. Isso impedirá o que ocorre hoje com o Tribunal de Contas do Estado, onde alguns conselheiros têm fortes ligações parentais político-partidárias e são acusados, pela CPI do TCE – instalada há um ano na Alerj para investigar conselheiros indiciados pela Policia Federal –, de interferir no processo eleitoral, principalmente em cidades do interior e da Baixada.

Para rebater a acusação de que o TECM seria criado para abrigar políticos que perderem as eleições deste ano, foi acatada uma emenda que determina que as indicações sejam votadas até 30 de julho, um dia antes da homologação das candidaturas. "Isso é para deixar claro que não estamos guardando vaga para perdedor", explicou Paulo Melo. A posse dos novos conselheiros também se dará após o processo eleitoral, em 1º de novembro, data prevista para o início da montagem e organização do novo tribunal, que passaria a fiscalizar os municípios, efetivamente, a partir de 2011, já com seu orçamento aprovado.
Luiz Paulo destacou, ainda, o fato de o novo texto coibir uma das ações mais reprovadas pela CPI: a requisição, por parte do tribunal, de funcionários públicos dos municípios. "Os membros da CPI nos relataram que era uma prática comum a realização de concursos em municípios do interior para contratação de pessoas que sequer trabalhavam nas prefeituras antes de serem requisitadas pelo tribunal. Neste novo órgão, isso não vai existir. E isso é, inegavelmente, um grande avanço", afirmou o parlamentar.

A questão da transparência também está contemplada no substitutivo. As sessões do novo tribunal deverão estar na Internet e, sempre que possível, serão transmitidas pela TV Alerj. Além disso, estão proibidos atos ou reuniões secretos. "Este é um texto de vanguarda. Se for aprovado em plenário, o Rio de Janeiro terá um julgamento de contas mais seguro e transparente", afirmou Luiz Paulo. O relator do substitutivo acredita que o texto da PEC fará com que o novo órgão não repita os erros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). "Atualmente, existem gestores públicos que estão sendo julgados por atos de 10 anos atrás. Os conselheiros não podem sentar em cima dos processos e fazer o que bem entendem. E isto não acontecerá com o novo tribunal", afirmou Paulo Melo.
 

03/03/2010