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Jornal Valor Econômico

Enviado por logomotiva em sex, 16/10/2009 - 17:12.

FONTE: JORNAL VALOR ECONÔMICO

Pré-sal: Cidades fluminenses revoltam-se contra proposta sobre redistribuição da participação especial do petróleo

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, apresentou ontem no Senado uma proposta de regra de redistribuição da participação especial (PE) oriundas dos campos já licitados pelo modelo de concessão, causando revolta dos municípios do Rio de Janeiro. Em protesto, os 92 municípios do Rio decidiram se desfiliar da CNM.
A participação especial é uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural, nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade. A PE é prevista no modelo atual de exploração do petróleo (concessão) e, pela proposta do governo, deixará de existir no modelo de exploração do petróleo na camada pré-sal (partilha de produção).

Pela proposta apresentada por Ziulkoski, o Estado do Rio perderia R$ 3,6 bilhões em PE. Em nota, o presidente da Associação Estadual dos Prefeitos do Estado (Aemerj), Vicente Guedes, prefeito de Valença, afirmou que os municípios fluminenses não reconhecem em Ziulkoski "nem autoridade nem isenção para falar dos legítimos interesses em relação aos royalties e participação especial consagrados pela Constituição Federal".

Atualmente, apenas União e Estados e municípios produtores recebem receita oriunda de PE. Pela proposta da CNM, 50% das participações especiais previstas nos contratos já assinados (modelo de concessão) passariam a ser divididos entre todos os Estados e municípios do país: 25% seriam distribuídos via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 25%, via Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A emenda entregue por Ziulkoski aos senadores estabelece uma regra de transição. Entre 2011 e 2014, a União compensaria Estados e municípios pelas perdas. Para isso, usaria sua cota de PE (50% do montante devido).

Com relação aos royalties, a proposta da CNM mantém inalterada a distribuição da receita oriunda dos campos já concedidos. Para os blocos do pré-sal a serem concedidos, a emenda retoma a regra negociada entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os governadores dos Estados produtores, que foi incluída no relatório do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), relator do projeto de partilha da Câmara. Esse dispositivo caiu na votação final, quando os deputados aprovaram emenda alterando totalmente o critério de rateio, que acaba com o tratamento diferenciado dos Estados e municípios produtores.

O presidente da CNM mostrou-se irritado com os representantes dos Estados produtores e os críticos de uma nova regra de rateio dos royalties. Disse que, "se quiserem ser machos", a proposta aprovada na Câmara será aprovada no plenário.
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) reagiu de forma dura à proposta de Ziulkoski. "O Rio não aceita qualquer tipo de perda nos contratos já assinados", disse. Segundo ele, embora os critérios de distribuição da PE não façam parte dos contratos de exploração do petróleo, a regra constitui-se de um "parâmetro indireto" do contrato, que é aceito pelas partes que o assinam.

A CNM afirma que atualmente apenas 29 municípios brasileiros recebem alguma receita proveniente de PE e, destes, um deles (Campos) concentra mais de 50% do total. Para a entidade, trata-se de uma "distorção" e um "atentado que a Lei do Petróleo cometeu ao pacto federativo em 1997, na medida em que a participação especial por ela criada constitui-se uma espécie de imposto de renda especial sobre o lucro do setor petrolífero e não uma compensação tradicional ao estilo dos royalties".

Na nota em que divulga a decisão dos municípios do Rio de desfiliar da CNM, o presidente da Aemerj diz que a proposta da entidade é "inaceitável", "inconstitucional" e não foi discutida em assembleia geral da entidade.

Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi palco de embate entre governistas e oposicionistas, que querem derrubar o regime de urgência constitucional determinada por Lula à tramitação dos quatro projetos do marco regulatório do pré-sal - a criação da empresa pública que vai administrar os contratos de partilha, a capitalização da Petrobras, a constituição do Fundo Social (com recursos da exploração e produção) e a definição do sistema de partilha da produção como modelo de exploração no novo petróleo.

Segundo o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), o governo não abre mão do regime de urgência constitucional, pelo qual o Senado tem apenas 45 dias para votar os projetos. Depois desse prazo, que termina em 7 de maio (exceto para o da nova estatal, que chegou primeiro), os projetos trancam a pauta do Senado.

Jucá negocia com o governo uma regra "mais equilibrada" do que a emenda aprovada na Câmara, mas até agora não houve avanços. A avaliação entre os senadores é que, se a regra for a voto sem negociação, há risco de ser aprovada por causa da pressão dos Estados em ano eleitoral.

VALOR ECONÔMICO - 25/03/2010