Sinfrerj

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Governo do Estado do Rio de Janeiro

Last updated on qui, 05/11/2009 - 13:59. Originally submitted by logomotiva on 16/10/2009 - 16:45.

FONTE: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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No dia 9 de outubro, o secretário Joaquim Levy e o subsecretário Ricardo Pinheiro participaram de reunião extraordinária da Comissão de Tributação e Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), Na ocasião, os deputados elogiaram a iniciativa do projeto de lei complementar 29/09, notando em particular que ela aten¬dia aos princípios constitucionais de eficiência e economicidade enunciados no artigo 37 da Carta Magna.

O Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro (Sinfrerj) salientou. Na ocasião, que o projeto de lei havia sido o resultado do diálogo da administração com a classe, refletido a adoção, pela administração, dos principais elementos presentes em um esboço desenvolvido e apresentado pelos próprios fiscais, com vistas a fortalecer o Estado e seus servidores.

O ponto principal do projeto é criar uma Prestação Pecuniária Eventual (PPE) dependente da evolução da arrecadação tributária, Ou seja, no caso de a arrecadação do Estado ultrapassar o crescimento nominal das vendas do varejo no Estado, o projeto prevê que os fiscais recebam determinado valor pecuniário, Esse valor pode variar de R$ 15 mil até R$ 70 mil por semestre, dependendo do desempenho da arrecadação e do cargo dos fiscais.

Segundo o texto, a meta geral para o semestre terá como valor mínimo o resultado da arrecadação no semestre correspondente do ano anterior, multiplicada pela taxa de crescimento no semestre anterior menos aquele que lhe corresponder no ano anterior do "índice de receita nominal de vendas no comércio varejista" do Estado do Rio - parte da Pesquisa Mensal de Comércio publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo Levy, ao ancorar-se em um indice publicado pelo IBGE e de amplo conhecimento, o projeto traz metas, cálculos e datas explícitos, que não poderão ser manipulados mais à frente, dando aos funcionários garantia de transparência à determinação e ao pagamento da gratificação.

"O projeto valoriza o trabalho de grupo, o empenho constante pela superação das metas, e contempla também os inativos e pensionistas", explicou Levy. A categoria tem hoje cerca de 600 fiscais ativos, 2,5 mil inativos e 2 mil pensionistas.
Os recursos para esta prestação serão garantidos pela vinculação de uma parcela do ICMS arrecadado e depositado no Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF). Pelo projeto, o FAF continuará a ter várias outras utilizações essenciais, associadas ao fortalecimento das atividades fazendárias, voltadas em boa parte para o aprimoramento dos servidores.

O projeto de lei complementar prevê ainda a possibilidade da extensão da PPE para os servidores fazendários. Esta possibilidade foi incluída na proposta de lei porque a questão do tratamento para os fazendários tem estado na pauta de preocupações da administração há algum tempo - junto com a urgência do fortalecimento das carreiras do controle interno, isto é, contadores e auditores, Representantes do Sindicato dos Fazendários (Sinfazerj) aproveitaram a reunião para colocarem suas reinvidicações. O fazendário Roberto Mário de Alcântara Brito, idealizador e co-autor da lei 1.650/90, que criou o FAF, recordou ainda, na ocasião, como ele havia aproveitado a brecha criada pela Constituição Federal de 1988, que deixou de incluir proibição da participação de funcionários nas multas tributárias, para usar esses recursos para premiar servidores e fiscais e financiar ações específicas da administração fazendária.

Nesse contexto, os deputados anunciaram que apresentariam diversas emendas para a inclusão imediata das outras carreiras no recebimento da PPE, o que ocorreu. No entanto, em reunião de liderança da ALERJ, foi considerado mais apropriado que, ao invés de se modificar o projeto de lei complementar, a administração apresentasse projetos de lei específicos para as carreiras de fazendários e do controle interno. Com esta perspectiva, Levy comprometeu-se, com o aval do chefe da Casa Civil, Regis Fichtner, a enviar projetos de lei neste sentido até meados de dezembro de 2009.
A expectativa é de que o projeto de lei do FAF seja posto em pauta brevemente.