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23 de maio, 2012 (Brasília)

Comunicação

Procuradoria já se prepara para Adin

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Enviado por Renata em sex, 26/03/2010 - 11:47.
Fontes de Notícias : 

Jornal O GLOBO

Enviado por logomotiva em sex, 16/10/2009 - 14:51.
FONTE: JORNAL O GLOBO
 JORNAL O GLOBO

Se a política não livrar o Rio dos danos da emenda Ibsen, a procuradora-geral do estado, Lucia Lea Guimarães Tavares, está decidida a ir ao STF, com ação direta de inconstitucionalidade (Adin). "Agiremos no dia seguinte à promulgação de qualquer lei que venha a ferir os direitos do Estado do Rio", garantiu. Foi a primeira declaração pública da representante jurídica do estado sobre a briga dos royalties. Lucia Lea optou por não impetrar, agora, mandado de segurança para brecar a tramitação da emenda Ibsen, como fez a Ompetro, que reúne os municípios fluminenses produtores de petróleo: "É muito difícil conseguir decisão para impedir o Legislativo de legislar".

Na Adin, a procuradora levará em conta o comentário de Gilmar Mendes, presidente do STF, sobre a inconstitucionalidade da lei dos fundos de participação (FPE e FPM), em que se baseia a emenda. Mas o ponto central será a afronta ao Artigo 20 da Constituição, que garante a estados e municípios produtores compensação pela atividade petrolífera. Além disso, diz a procuradora, a mudança de regra afeta a segurança jurídica, urna vez que o estado tem com a União um contrato vigente de refinanciamento de dívida, com base na renda dos royalties.
 

26/03/2010 - COLUNA NEGÓCIOS & CIA

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