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Fontes de Notícias : 

Correio Braziliense

Last updated on qui, 29/04/2010 - 09:55. Originally submitted by logomotiva on 16/10/2009 - 16:41.

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

Proposta de rateio dos royalties desfalca União e fragiliza razão de ser do regime de partilha

A se confirmar que o governo aprova as mudanças no projeto de lei que cria o regime de partilha da produção de petróleo do pré-sal, introduzidas pelo deputado Henrique Alves (PMDB-RN), o relator da proposta na Câmara, ficará fragilizado o sentido transformador da riqueza petrolífera para a sociedade. Este é o motivo central para se pôr de lado o modelo atual de concessão e contratos de risco.

Líder do PMDB na Câmara e protagonista da pretensão do presidente Lula de levar o partido a se coligar ao PT em torno da candidatura presidencial da ministra Dilma Rousseff, Alves propõe uma regra de rateio dos royalties da exploração do pré-sal que favorece estados e municípios em detrimento da arrecadação do Tesouro Nacional.
O fez, ele alega, para facilitar a aprovação da espinha dorsal do novo modelo, o regime de partilha, na votação em plenário — e diz ter obtido a “simpatia” de Dilma para as alterações. Isso a ver.

O motivo parece pragmático demais para mudanças tão profundas da lei do petróleo de 1997. Elas envolvem a criação de outra estatal, a Petro-Sal, para cuidar dos contratos de partilha, exclusividade da Petrobras como operadora das áreas do pré-sal não licitadas e a sua capitalização com o repasse oneroso de 5 bilhões de barris.
E mais um fundo social e soberano formado com a venda dos barris de petróleo e do gás que couberem à União pelo regime de partilha, com diretrizes de evitar a valorização desmedida do real e apoiar investimentos em infraestrutura, a internacionalização da empresa nacional e, com seus dividendos, a educação, saúde e área social.

O modelo concentrador escorado na partilha do óleo, não no atual sistema de concessão, pela qual o explorador — a própria Petrobras na esmagadora maioria dos contratos — é dono da produção, abatidos os royalties e a taxa chamada de participação especial, ampara-se na ideia de aproveitamento máximo e dirigido da renda do petróleo pelo governo, favorecendo atividades prioritárias e regiões.

Na versão original do modelo, royalties e participação especial eram extintos. Ao longo dos estudos, o governo eliminou o segundo e manteve o primeiro. Mas sujeito à revisão depois de aprovado o novo modelo, conforme compromisso entre Lula e os governadores do Rio, Espírito Santo e São Paulo, pela ordem, os beneficiários dos royalties, praticamente únicos. Alves mudou o combinado.

Rateios esdrúxulos
Ele acerta na revisão do rateio esdrúxulo dos royalties, que só beneficiam estados e municípios confrontantes com a exploração de petróleo no mar. Mas põe em causa o projeto desenvolvimentista e a segurança da estabilidade cambial, ao não apenas desviar a parcela dos royalties que vai para a União, como também elevar o repasse a estados e municípios — e isso sem nenhuma condicionalidade.

Em síntese, Alves propõe aumentar de 10% para 15% a alíquota dos royalties. Quanto maior essa taxa no modelo de partilha, menor é a receita da União, e, portanto, sua margem para políticas públicas.

Federação quer mais
Depois, Alves altera o rateio. Hoje, os royalties são repartidos à base de 39% para a União, 35% para os estados confrontantes, 22% aos municípios (e dessa soma regional, mais de 80% vão para o Rio de Janeiro) e 4% a um fundo dividido com o resto da Federação — e é resto mesmo. Da parte da União, Marinha e Ministério de Ciências e Tecnologia absorvem a metade. Alves propõe 20% para a União, 22% para os estados e 9% aos municípios ditos produtores (exagero, já que o pré-sal está em alto mar), 44% divididos entre outros entes federativos e 2% para municípios com estações de bombeamento. As percentagens podem variar, mas a ideia é baixar o naco da União.

Regulando promessas
A tese do líder do PMDB é mais justa em termos federativos, mas para tal não precisaria do regime de partilha, peça de resistência do pacote de quatro projetos de lei sobre o pré-sal, e inepta para o propósito transformador do petróleo. Duas questões decorrem daí.
Uma delas é que o primeiro óleo do pré-sal e suas receitas virão do regime de concessão, que toma 30% da Bacia de Santos. Ele está preservado pelo direito adquirido. A exploração em escala se dará de 2020 em diante. O regime de partilha vem depois, assim como os seus efeitos. Em princípio, está se legislando sobre promessas.
A outra questão é que a proposta de Alves só é cabível associada ao direcionamento forçado dos royalties para programas essenciais, como saneamento, impedindo-se seu desperdício em gastos correntes pelos governos regionais. O pré-sal corre o risco de aguar.

A riqueza vira troco
O jogo de pressão do Congresso sobre a receita futura do petróleo antecipa o que ainda virá, já que nem há os dinheiros do pré-sal — e por muito tempo o único rateio concreto será o da despesa para a sua viabilização. Noutro dos projetos, do fundo social, o deputado Antonio Palocci, seu relator, foi pressionado a aceitar entre as áreas atendidas pelos dividendos a saúde e programas ambientais. O fato é simples: sem a reforma da Federação, seguida da tributária, do sistema político, da execução orçamentária, e responsabilização individual dos parlamentares e dirigentes públicos pelos seus atos, qualquer riqueza vira troco, e projeto nacional, conversa fiada.

COLUNA BRASIL-SA