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ALERJ

Enviado por logomotiva em sex, 16/10/2009 - 16:38.

FONTE: ALERJ

O Rio de Janeiro, a exemplo dos estados da Bahia, Ceará, Tocantins, Goiás e Pará, terá um Tribunal Estadual de Contas dos Municípios (TECM) com regras nítidas de controle e transparência capazes de estabelecer um novo marco na fiscalização da gestão dos municípios fluminenses, caso o projeto de emenda constitucional (PEC) 60/10 for aprovado. Autores da proposta, os deputados André Corrêa (PPS), Cidinha Campos (PDT) e Paulo Ramos (PDT) explicaram, durante entrevista coletiva concedida nesta quarta-feira (03/02), que a proposta tem como objetivo descentralizar os poderes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que está sendo investigado por uma Comissão Parlamentar de Inquéritos (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio. “Metade do corpo técnico do TCE e de seu orçamento será transferida para este novo órgão, que não necessitará de uma outra sede nem criará novos cargos comissionados. O único gasto a mais será o salário dos sete novos conselheiros. E, neste primeiro ano, a Alerj vai fazer economia e arcará com esta conta. É uma medida importante para o nosso estado”, explicou o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), que participou da coletiva e apoia a proposta.

Picciani ainda admitiu que a Assembleia tem responsabilidade pela escolha dos atuais conselheiros. “Isto serviu para vermos que o perfil adequado para o cargo é de pessoas mais técnicas. Não que um político não possa ser conselheiro, mas tem que ser alguém com notório conhecimento. Temos a responsabilidade, perante a sociedade, de equacionar este problema”, explicou o parlamentar. Durante a tramitação do projeto, que poderá ser emendado pelos parlamentares e terá que passar por duas votações em plenário, com aprovação mínima de 42 deputados, será elaborada uma Lei Orgânica para a nova instituição. A tarefa será conduzida pelo corregedor da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB), que participou da entrevista e garantiu que a total transparência dos processos, inclusive na Internet, fará parte da lei. “Atualmente sequer temos como saber quantos cargos comissionados existem no TCE, que é uma caixa preta”, lembrou Picciani.

Presidente da CPI criada para investigar fatos relativos a denúncias de corrupção contra conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) já indiciados pela Polícia Federal, Cidinha Campos acredita que a medida será benéfica, principalmente, para as prefeituras do interior. “Durante os trabalhos da comissão, verificamos a existência de um grande número de funcionários fantasmas, assessores com duplas matrículas e prefeitos chantageados para ter suas contas aprovadas. Ficamos impressionados com os inúmeros processos administrativos pendentes de julgamento, sendo alguns da década de 80”, afirmou a pedetista. O relatório da CPI, que será encerrada no dia 2 de março, será votado em plenário na primeira quinzena de março e enviado, em seguida, para o Ministério Público.

Segundo André Corrêa, a proposta foi bem recebida pelos deputados. “Acreditamos que tem tudo para ser aprovada. Há apoio e vamos abrir a discussão para que todos possam participar”, garantiu o parlamentar.
Também são autores da emenda constitucional os deputados Marcelo Freixo (PSol), Gilberto Palmares (PT).
 

04/02/2010