Sinfrerj

Fontes de Notícias : 

Jornal O DIA

Enviado por logomotiva em sex, 16/10/2009 - 16:56.

FONTE: JORNAL O DIA

O caminho não é esse
WADIH DAMOUS - PRESIDENTE DA OAB-RJ

Assembleia Legislativa não pode interferir no Judiciário e criar tribunal

Está em discussão na Alerj a PEC 60, que cria novo tribunal de contas, com a função de fiscalizar as contas dos 91 municípios fluminenses. A justificativa é a falta de credibilidade do Tribunal de Contas do Estado – que hoje fiscaliza o governo do estado e os municípios.

A intenção dos deputados proponentes é boa, mas o caminho não é adequado. Já que não podem retirar os conselheiros do TCE, partiram para retirar-lhes parte das atribuições do tribunal, criando outro. Algo assim, diz a piada, como tirar o sofá da sala.

Em que pesem as louváveis intenções dos parlamentares signatários da proposta – o TCE é mau prestador de serviços e investigam-se supostas práticas de corrupção por parte de conselheiros – a situação não pode ser resolvida como prevê a PEC 60.

Além de padecer de vício de iniciativa, pois a competência para propor mudanças na estrutura do tribunal é dele próprio, e não do Poder Legislativo, a PEC fere a cláusula pétrea da Constituição de separação dos poderes, ao interferir na organização do Judiciário.

Além disso, a criação do tribunal significaria aumento de gastos públicos, por mais que não queiram os proponentes. E que garantias há de que o novo órgão não vá, também, tornar-se instrumento para servir a interesses de grupos políticos?

Caso a Assembleia aprove a PEC, o Rio de Janeiro será o único ente da federação a ter três tribunais de contas: um do estado; outro para a capital e o terceiro para os demais municípios. Só para lembrar, a União dispõe de um, o TCU, para todo o Brasil.

Reconhecemos as boas intenções dos deputados estaduais diante dos problemas do TCE, mas, por melhores que elas sejam, não é este o melhor caminho.

Arruda e os Garotinhos
RICARDO LINHARES - AUTOR DE NOVELAS

Decisões recentes da Justiça criam a esperança de fim da impunidade

Os últimos dias foram pródigos em boas notícias no combate à corrupção. Na terra da impunidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) surpreendeu o País ao manter preso o governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda.

Diante do farto material comprovando corrupção e obstrução das investigações, não cabe a alegação de presunção de inocência, como pretendia a defesa de Arruda. Mesmo assim, o ministro Antônio Toffoli, indicado ao cargo pelo presidente Luiz Inácio Lula, votou pela libertação de Arruda.

Há quem considere coerente o ex-advogado do PT ter sido o único a votar a favor do acusado de chefiar o mensalão do DEM. Afinal, em breve os mensaleiros petistas serão julgados pelo tribunal, e o ministro pode estar buscando um tratamento jurídico simétrico. Mas espera-se que a sua motivação não tenha sido corporativista nem partidária.

Outra vitória foi a Justiça ter acolhido a denúncia do Ministério Público contra os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho. Investigações descobriram que a esposa financiou parte da campanha presidencial do marido, em 2006, com dinheiro do contribuinte do Estado do Rio de Janeiro, através de operações fraudulentas envolvendo ONGs contratadas pelo governo estadual.

Desde o fim do mandato da senhora Rosinha Garotinho, várias ações contra o casal são prejudicadas por artifícios jurídicos usados por seus advogados. Desta vez, pode ser diferente.

É sinal de maturidade democrática um governador corrupto sair do palácio para a cadeia. Até há pouco tempo, o trajeto era inimaginável. Esse tipo de ação acende a esperança de que mais políticos criminosos percorram o mesmo caminho, prosseguindo a faxina ética da política brasileira.

ARTIGO - 09/03/2010