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Jornal O GLOBO

Enviado por logomotiva em sex, 16/10/2009 - 14:51.

FONTE: JORNAL O GLOBO

Cifra equivale a participações especiais do Estado do Rio com petróleo. Projeto vai ao Senado

A segunda tentativa de uma proposta alternativa à emenda Ibsen será apresentada hoje ao Senado e está sendo articulada por integrantes do governo e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A proposta, que não terá chancela oficial, mantém o atual pagamento dos royalties aos estados e municípios produtores, mas redistribui o montante das participações especiais (PEs) - a maior fatia do bolo - destinadas aos estados e municípios. A parcela da União seria preservada. Dessa forma, o Rio de Janeiro continuaria tendo grandes perdas, ainda que menores em relação ao texto que foi aprovado na Câmara. Perde não só o estado, mas nove das dez cidades que hoje recebem participação especial no Rio.
A primeira proposta para "contornar" a emenda Ibsen foi urna iniciativa do próprio deputado, com receio de que seu texto original fosse rejeitado no Senado. Foi enviado ao senador Pedro Simon (PMDB-RS) uma proposta para a União bancar as perdas do Rio. Segundo Ibsen, era urna tentativa de "perfumar o bode" do pré-sal.

A nova emenda, que será apresentada formalmente no início da tarde pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, fará com que o Estado do Rio - maior produtor de petróleo do país e que hoje recebe R$ 5,334 bilhões em participações governamentais ¬mantenha a receita de royalties com os campos já licitados (no pós-sal e no pré-sal), que ficou em R$ 1,709 bilhão em 2009. Mas o estado terá de abrir mão de praticamente toda a sua receita com as PEs - que somaram R$ 3,625 bilhões no ano passado.
Em relação às áreas do pré-sal a serem licitadas, a proposta mantém o teor do acordo fechado no ano passado entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os governadores do Rio, Sérgio Cabral, e do Espírito Santo, Paulo Hartung. Por ela, os estados e municípios produtores levam 31 % da receita de royalties, mas os não produtores levam 44% (metade para estados e metade para municípios).
A estratégia da CNM é fazer com que sua proposta seja parâmetro das discussões no Senado, sepultando a segunda emenda Ibsen.

Campos seria o mais prejudicado
De acordo com técnicos envolvidos com a proposta da CNM, a perda de receita para os municípios é pequena.
Este é o grande mérito da emenda, na avaliação de seus idealizadores, pois poupa a maior parte das cidades que teriam perdas de receita. Dos 38 municípios de nove estados que recebem PE, no máximo 13 teriam seus recursos reduzidos, se for levada em consideração a receita de 2009. Pela emenda Ibsen, a perda alcançaria 197 prefeituras, sendo 90 do Rio.

No Rio, do total de municípios que recebem algum tipo de participação governamental (royalties e PE), apenas nove seriam prejudicados, advogam os técnicos. A maior perda seria de Campos, que sozinho levou 53,8% dos R$ 963,7 milhões destinados às cidades em 2009. Em seguida, vêm Rio das Ostras (14%), São João da Barra, (9,9%) e Macaé (7,3%). Também perderão recursos Búzios, Cabo Frio, Carapebus, Casimiro de Abreu e Quissamã.
A lógica da emenda é simples: preserva os royalties, previstos na Constituição,
Com isso, contorna uma disputa judicial já considerada perdida no Supremo Tribunal Federal (STF). Alterar a PE será atacar a principal fonte de recursos de petróleo hoje. Essa taxa é tecnicamente um Imposto de Renda disfarçado sobre a produção de petróleo, sem garantias constitucionais.

A PE tem alíquotas progressivas de zero a 40%, que dependem do volume de produção dos campos, Sua fórmula depende ainda da localização do campo e do tempo da exploração. Criada após a Constituição, foi a forma que o governo federal encontrou nos anos 90 para elevar a participação nos resultados da exploração do petróleo. Como a maior parte dos recursos dos fundos de participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE) vem da receita do IR pago pelos brasileiros, a PE poderia ser incorporada aos fundos.
A expectativa dos idealizadores é que, com a alta do valor do petróleo no mercado - em 2009 a média do preço do barril foi de US$ 50 e este ano está na faixa dos US$ 70 - e o aumento da produção com o pré-sal, a receita dos estados e municípios seria recomposta nos próximos anos. Eles acreditam que, se projetados os ganhos das cidades com petróleo para este ano, em 2011 só quatro cidades teriam perdas de receita em relação à regra atual.

A proposta foi aprovada pela assembleia dos presidentes de entidades estaduais de municípios. O teor da emenda era guardado a sete chaves pela direção da CNM ontem. A assessoria da entidade limitou-se a informar que a emenda "vai tirar muito do que estava previsto para os municípios, na busca do consenso". Segundo a CNM, a proposta "vai fazer o Rio aplaudir com toda certeza".
A reação inicial da bancada do Rio, porém, foi ruim. Preocupados em preservar a receita atual, os parlamentares não pretendem permitir que o texto ganhe adeptos.
- Só se o Rio for palerma - resumiu o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), ao ouvir a proposta.
Fontes do governo do Rio classificaram a emenda CNM de "inaceitável e indiscutível".
- O governador Sérgio Cabral tem batido na tecla de que não dá para mexer no modelo atual - disse um interlocutor de Cabral, segundo o qual o Rio confia na promessa de Lula de fazer valer o acordo original.

Gilmar Mendes: “A questão chegará ao Supremo”
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou ontem que a emenda Ibsen, se aprovada no Senado e promulgada, será alvo de questionamento na mais alta Corte do país. Um mandado de segurança que está para ser analisado pelo plenário do STF lista nove inconstitucionalidades da emenda, que redistribui toda a renda do petróleo. Mas Gilmar alertou para apenas um deles ontem: o critério estabelecido para a divisão dos recursos entre as unidades da federação é o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que o STF já julgou inconstitucional.

- A questão chegará ao Supremo de uma forma ou de outra. Apenas chamei a atenção para o fato de a chamada emenda Ibsen assentar-se num critério de distribuição do Fundo de Participação dos Estados, uma legislação dos anos 90, que o Supremo vem de declarar como inconstitucional - alertou o ministro, após se reunir com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).
Em fevereiro, por unanimidade, o plenário do STF determinou que o Congresso reformule até 2012 a metodologia do FPE. Caso contrário, o fundo deixará de existir, pois uma lei de 1989 previa que os coeficientes fixos do FPE seriam aplicados em caráter provisório até 1991. Mas o Congresso nunca definiu novas regras, o que tomou a lei inconstitucional.
Para Gilmar, porém, o choque entre a decisão do Supremo e a deliberação do Legislativo pode promover a discussão de uma saída: - Isso pode reabrir todo o debate, e até haver uma conjugação de esforços para que discutamos o novo FPE no contexto também dos royalties do pré-sal.

A emenda Ibsen, aprovada pela Câmara dentro do projeto sobre o regime de partilha no pré-sal, determina que a divisão dos royalties será feita entre os estados e municípios - produtores ou não -, obedecendo os coeficientes do FPE e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Estes levam em conta questões como população, desenvolvimento e localização.
Pelos parâmetros dos fundos, entre as 27 unidades da federação, o Rio - maior produtor de petróleo do Brasil desde os anos 1990 - tem o 22º coeficiente do FPE. Ele fica à frente dos outros dois produtores no pré-sal, Espírito Santo e São Paulo, que ocupam a 23ª e 26ª posições.

Dois mandados de segurança tramitam no STF questionando a emenda Ibsen. O primeiro argumenta nove inconstitucionalidades na proposta e teve o pedido de liminar negado pela ministra Ellen Gracie. Está na fila de apreciação no plenário da Corte. Na sexta-feira, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou novo mandado de segurança, alegando que a emenda tem vício de origem, pois não teria o número mínimo de assinaturas para sustentar sua apresentação.
 

24/03/2010