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Fontes de Notícias : 

Jornal Folha de S.Paulo

Enviado por logomotiva em sex, 16/10/2009 - 16:52.

FONTE: JORNAL FOLHA DE S.PAULO

Para ter desconto, contribuintes de SP terão de pagar dívida até 15 dias após notificação, segundo proposta do governo

Projeto na Assembleia prevê ainda alta de 18% para 25% da alíquota do ICMS cobrado sobre o solvente misturado à gasolina

Uma das propostas que constam do projeto de lei enviado pelo governo paulista à Assembleia Legislativa do Estado é a que possibilita desconto de até 70% na multa aplicada em autos de infração.

Mas, para ter direito ao desconto, os contribuintes de São Paulo terão de pagar a dívida no prazo de até 15 dias a partir do momento em que forem notificados.

Hoje, esse desconto é de até 50%, desde que a dívida seja paga em até 30 dias a partir da aplicação do auto de infração.
O objetivo desse desconto, segundo a Folha apurou, é evitar que o contribuinte fique esperando todo ano pelo programa de parcelamento incentivado (anistia) para quitar seus débitos fiscais.

Solvente

Outra alteração proposta pelo projeto de lei do governo Serra é a que eleva de 18% para 25% a alíquota do ICMS cobrado sobre o solvente que é misturado à gasolina.

"A elevação da alíquota do solvente tem por objetivo eliminar a vantagem econômica gerada pela fraude resultante do acréscimo de solvente à gasolina. Essa medida não resultará em acréscimo da carga tributária dos produtos que utilizam o solvente como insumo, uma vez que o adquirente irá se creditar do imposto recolhido a esse título", cita o texto do projeto de lei número 1.137 enviado à Assembleia e que deve ser votado ainda neste ano.

Para o deputado Vitor Sapienza (PPS), o aumento na tributação do solvente é o único ponto do projeto de lei que não deve entrar em vigor no início de 2010, se ele for aprovado até o final deste ano.

"Quando há mudança na alíquota de um tributo, é preciso esperar 90 dias para que a alteração entre em vigor", diz o deputado estadual. Sapienza acredita que o projeto deva ser aprovado porque hoje o governo paulista conta com o apoio de ao menos 70 deputados, enquanto a oposição conta com 24 deputados.

O projeto de lei também prevê a criação do domicílio eletrônico do contribuinte, que será usado pela Secretaria da Fazenda para se comunicar com as empresas, fazer notificações e até autuar, conforme antecipou a Folha em setembro deste ano.
Ao encaminhar as justificativas do projeto de lei para o governador José Serra, o secretário Mauro Ricardo Costa (Fazenda de SP) afirma que as mudanças propostas pretendem "atualizar a legislação tributária estadual e proporcionar maior justiça fiscal".