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Jornal O GLOBO

Enviado por logomotiva em sex, 16/10/2009 - 14:51.

FONTE: JORNAL O GLOBO

Projeto que cria novo tribunal desobriga prefeitos e vereadores de prestarem contas de salários

Pronta para ser votada já na primeira quinzena de março, a proposta de emenda constitucional (PEC 60) da Assembleia Legislativa afrouxa a fiscalização sobre as contas de 91 prefeituras.
A medida, que cria o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios, extingue a obrigação de prefeitos e vereadores informarem os seus subsídios a esse novo órgão. Com isso, não será possível saber se as prefeituras cumprem o teto de vencimentos estipulado para o Executivo e o Legislativo. Nos últimos cinco anos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a devolução de cerca de R$ 25 milhões recebidos indevidamente por agentes públicos.

Na prática, a PEC 60, que tramita há pouco mais de 20 dias, recria o antigo Conselho de Contas dos Municípios, agora sob nova denominação.
O antigo órgão chegou a existir por oito meses no início dos anos 90, mas foi extinto, e até hoje o estado paga aposentadorias a cinco conselheiros nomeados na época. A proposta da Alerj reduz ainda poderes do atual TCE, que ficará responsável apenas por analisar as contas de órgãos estaduais, como Alerj, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Executivo. O futuro órgão deve acompanhar as contas das prefeituras, a exceção da capital, que tem tribunal para essa atribuição.

A polêmica emenda constitucional nasceu durante os trabalhos de uma CPI da Alerj, criada após uma investigação da Polícia Federal indiciar três conselheiros por corrupção (José Graciosa, José Nader e Jonas Lopes).
Os conselheiros recorreram à Justiça e conseguiram não só barrar os trabalhos da comissão - sob a alegação de que a Alerj não tem poderes constitucionais para investiga-los -, como também a anulação, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), do indiciamento de José Graciosa e Jonas Lopes. Conselheiros têm foro especial e, portanto, só podem ser processados criminalmente pelo STJ.

Novo tribunal terá sete conselheiros
Pela proposta, o novo Tribunal dos Municípios vai funcionar com metade dos funcionários do TCE, e contará com sete novos conselheiros, com salários de R$ 26 mil. Mas os gastos poderão ser ainda maiores. Caso seja aprovada, a PEC possibilita que seja ampliado de 3% para 3,4% da receita corrente líquida do estado o limite de despesas com pessoal do Poder Legislativo, que inclui Alerj, o atual TCE e o futuro tribunal. Com isso, cerca de R$ 120 milhões que hoje estão à disposição do Executivo serão transferidos para esses órgãos. O aumento dos gastos com pessoal é possível porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define que, em estados onde há TCE e tribunais municipais, o Executivo deve repassar parte do seu percentual de despesa com funcionalismo para bancar os outros poderes.

Apesar de ser favorável à emenda, o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) apresentou proposta de mudança à PEC, como a manutenção da obrigação dos prefeitos informarem seus subsídios, e a permanência do limite de 3% dos gastos com pessoal. As alterações no texto ainda dependem de análise dos outros deputados.

Outra mudança prevista na PEC 60 é a que acaba com a necessidade de os conselheiros do atual e do futuro tribunal terem curso superior. Embora a maioria da bancada tenha apoiado inicialmente a PEC, o PT decidiu na semana passada votar contra a emenda. O projeto de emenda é de autoria dos deputados que integram a CPI do TCE: Cidinha Campos (PDT), Paulo Ramos (PDT), Marcelo Freixo (PSOL), André Correa (PPS) e Gilberto Palmares (PT) - que deverá mudar de posição nos próximos dias -, mas conta também com apoio e o entusiasmo do presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB).

Apesar da pressa para aprovar a PEC, a Alerj deverá enfrentar críticas dentro e fora do plenário. Além do fim da exigência de informar os salários de prefeitos e vereadores e do aumento dos gastos com pessoal, deputados contrários à medida e servidores do TCE temem que o futuro órgão passe a abrigar políticos e aliados não eleitos este ano. Eles defendem também que haverá uma despesa inicial de instalação do futuro tribunal de R$ 90 milhões.
O órgão deverá funcionar num dos prédios do TCE em Niterói.

Presidente da Associação de Servidores do TCE, Luiz Marcelo Magalhães aponta outra preocupação. Segundo ele, se for aprovada a proposta, haverá uma paralisação de no mínimo um ano na fiscalização das contas das prefeituras, até que o órgão esteja pronto para funcionar: - Consideramos essa mudança um absurdo. Atualmente, os orçamentos das 91 prefeituras somam cerca de R$ 17 bilhões, que ficarão sem qualquer acompanhamento enquanto o novo tribunal não começar a funcionar.
Em nota, Jorge Picciani rebateu as críticas contra a PEC. Ele afirmou que não haverá aumento de gastos com a criação do órgão, já que o orçamento do atual TCE será dividido para arcar com as despesas do futuro órgão. O presidente da Alerj acrescentou que a proposta tem o objetivo de sanear o TCE e que ela será boa para o estado. Sobre os pontos mais polêmicos, Picciani argumentou que os projetos raramente são aprovados na Alerj sem emendas e sem o estudo prévio das comissões, que aperfeiçoam os textos originais.

O deputado Alessandro Molon (PT), um dos principais críticos da proposta, afirmou que, mesmo com as mudanças no texto original, a PEC 60 não resolve o problema do TCE.
- Cheguei a pensar em apresentar emendas, mas desisti para não criar a ilusão de que elas poderiam tornar o texto aceitável. A PEC é inaceitável em si, por uma questão de princípios.
Ela é um retrocesso, pois além de não resolver, duplica o problema. Cria um outro conselho com os mesmos problemas.
Na minha avaliação, o que temos de fazer é estabelecer critérios mais rigorosos na definição dos conselheiros - diz Molon.

Legal, mas com defeitos
Especialistas afirmam que a PEC 60 não deve enfrentar maiores problemas do ponto de vista da sua constitucionalidade. Mas, para eles, a medida tem inúmeros defeitos.
Professor da Uerj e especialista em direito constitucional, Daniel Antonio de Moraes Sarmento acha que a solução apresentada não é adequada para acabar com as suspeitas de irregularidades que pesam contra conselheiros do TCE. Para Sarmento, o texto da PEC carece de razoabilidade.
Ele enfatiza que não se revolve um problema criando outro: - A criação de um novo tribunal não resolve a questão da moralidade. O problema está na escolha dos conselheiros. Não faz muito sentido que o critério de escolha seja político.

Mas isso teria que ser feito no âmbito da constituição federal.
O professor de Administração Pública da UFF Cláudio Gurgel alega que até seria possível discutir a criação de um novo tribunal, que ajudasse a agilizar os trabalhos do atual TCE. Para ele, a Alerj tem atribuição constitucional para criar um órgão para fiscalizar as prefeituras.

Contudo, Gurgel entende que a emenda nasceu num ambiente no qual os interesses dos deputados se sobrepõem aos da sociedade: - Os deputados têm relações políticas com os prefeitos, que querem se ver livre das exigências e da morosidade do TCE. Mas quando a emenda propõe acabar com a exigência de prestação de conta de prefeitos e vereadores e, além disso, extingue a necessidade de curso superior para os conselheiros, sinaliza que o futuro órgão será tão ou mais politizado que o atual.

Na avaliação do professor da UFF, os tribunais deveriam ser órgãos meramente técnicos e com a participação da sociedade. Daniel Sarmento, por sua vez, sugere que uma solução imediata seria a indicação de um auditor para a vaga que será aberta no tribunal. A figura que, segundo ele, é prevista na constituição federal, poderia diminuir a politização do conselho: - Em tese, o governo estadual, que tem três vagas, deveria indicar um auditor. No Rio não existe essa figura, que é prevista pela Constituição Federal e que diminuiria nos tribunais essa questão política.

Emenda recria conselho
A proposta da Alerj que reduz os poderes do TCE é uma reedição do polêmico Conselho de
Contas do Município, que durou apenas oito meses entre 1989 e 1990, mas que até hoje causa prejuízos aos cofres públicos. Segundo o TCE, o gasto com aposentadorias e pensões pagas aos conselheiros nomeados na época e as suas famílias chega a R$ 1,7 milhão ao ano. Eram sete conselheiros, sendo que cinco requereram aposentadoria após a extinção do conselho, aprovada pelos deputados estaduais em 1991.

Os valores pagos mensalmente, de acordo com o tribunal, correspondem ao teto estabelecido para os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) - que pode ultrapassar R$ 24.500.
São eles Gilberto Cardoso Rodriguez, José Mesquita Bráulio, Heitor Baptista Furtado, Aloísio Maria Teixeira Filho e Ademar Alves (este, já falecido). Já Claudio Moacyr de Azevedo - que era o presidente do conselho, também falecido - e Carlos Alberto Pires de Carvalho e Albuquerque se aposentaram por outros órgãos do estado.

No pouco tempo de sua existência, o conselho foi duramente atacado, sendo apontado como instrumento para beneficiar ex¬ parlamentares ligados ao ex-governador Moreira Franco. O deputado Jorge Picciani, então no PDT, foi um dos que votou pela sua extinção. Hoje, como presidente da Alerj, Picciani (PMDB) defende a proposta de emenda que cria o novo tribunal.

Contrário ao projeto dos deputados, o presidente do TCE, José Maurício de Lima Nolasco, encaminhou ao governador Sérgio Cabral e ao presidente do TJ, Luiz Zveiter, oficio sobre vícios de inconstitucionalidade da PEC. O documento afirma que, de acordo com a Constituição Federal, funcionários, concursados para o TCE, não podem ser transferidos para outro órgão externo. Diz ainda que a proposta da Alerj esbarra na autonomia e na independência dos tribunais de contas, reafirmadas em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nolasco também diz no oficio que é inviável a cisão do TCE sem aumento de despesas. Alega que a Escola de Contas e Gestão do TCERJ, em Niterói, teria que desocupar o prédio, necessitando então de um outro imóvel. Argumenta ainda que o novo órgão necessitaria de mobiliário, equipamentos de informática e uma biblioteca para desenvolver suas atividades.
 

22/02/2010