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Jornal O DIA

Enviado por logomotiva em sex, 16/10/2009 - 16:56.

FONTE: JORNAL O DIA

Decisão que impede publicação da lei foi entregue na residência oficial

Ontem à noite, a Justiça proibiu o prefeito do Rio, Eduardo Paes, de publicar no Diário Oficial de hoje a lei que cria a taxa de iluminação pública no município, a Cosip. O novo imposto chegou a ser sancionado por Paes na quinta-feira à noite, mas uma liminar judicial suspendeu, horas depois, a sessão extraordinária da Câmara de Vereadores que havia aprovado o projeto de lei que cria a taxa.
Na sexta-feira, Paes afirmou que, como não havia sido notificado, publicaria o ato no Diário Oficial do Município de hoje. Mas, no mais recente capítulo deste cabo de guerra, o juiz Carlos Alberto Machado, do plantão judiciário, decidiu que o projeto de lei, aprovado há uma semana e meia, “está maculado por vício insanável” e determinou que um oficial de Justiça fosse até a casa do prefeito ainda ontem.
O magistrado confirmou a decisão liminar da 7ª Vara de Fazenda Pública, que, quinta-feira passada, considerou que a tramitação do projeto desrespeitou o regimento interno da Câmara. A sessão extraordinária ocorreu, segundo o texto, “de forma clandestina”, por ter acontecido sem publicação prévia em Diário Oficial.
Autor da ação civil pública com o pedido de liminar, o advogado Vitor Travancas foi quem entrou ontem com novo requerimento no plantão judiciário. “Em matéria publicada sábado no jornal O DIA, eu soube que o prefeito Eduardo Paes estava ignorando a decisão e iria publicar no D.O. Então procurei a Justiça de plantão”, contou o advogado.
Ontem à noite, a oficial de Justiça Cristine Pestano foi até a Gávea Pequena, residência oficial do prefeito Eduardo Paes, para notificá-lo formalmente da decisão. Segundo os seguranças, ele não estava em casa. O documento foi deixado com empregados.

FONTE: JORNAL O DIA - 21/12/2009