Enviado por logomotiva em sex, 16/10/2009 - 16:56.
FONTE: JORNAL O DIA
Deputados que votaram a favor da emenda Ibsen Pinheiro passaram por cima da Constituição, que, em seu art. 20, parágrafo 1º, determina que os estados e municípios com litoral em frente aos campos têm direito a tratamento diferenciado.