Criação de novo tribunal de contas divide Alerj
A polêmica emenda constitucional (PEC 60) da Alerj que cria um novo tribunal de contas para analisar as contas de 91 prefeituras sofreu ontem sua primeira baixa. O deputado Gilberto Palmares (PT), um dos autores da proposta, decidiu retirar a sua assinatura para atender a uma orientação da bancada do partido.
Os cinco parlamentares do PT resolveram votar contra o projeto, formulado pela CPI criada para investigar denúncias de corrupção contra três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Em nota, a bancada do PT afirmou que um novo tribunal acarretará gastos de R$ 80 milhões e não vai resolver as denúncias que pesam contra integrantes do TCE.
"Não vamos superar a crise, os problemas e desvios de uma instituição (TCE) mantendo-a intacta e criando outra.Teremos o dobro de problemas", diz o PT.
Se aprovado o texto original, a emenda 60 extingue a obrigação de prefeitos e vereadores informarem os seus salários ao futuro tribunal antes do fechamento das contas anuais. Sem essa exigência, o tribunal só poderá cobrar os ganhos indevidos quase um ano e meio após o fechamento das contas municipais.
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) informou que, com o passar do tempo, é menor a probabilidade de o estado receber o que foi ganho indevidamente por agentes públicos.
Outra proposta da PEC é acabar com a exigência de diploma superior para os conselheiros com cargo vitalício que assumirão o tribunal. Caso o projeto passe na Alerj, o Estado do Rio passará a ser o único no país com três tribunais de contas: da capital, do estado e dos municípios.
No total, serão 28 conselheiros.
A presidente da CPI do TCE, deputada Cidinha Campos (PDT), também autora da proposta, defendeu a PEC. Para ela, as duas alterações foram feitas para adequar a legislação estadual à Constituição Federal, que já prevê essas mudanças.
Para Cidinha, a PEC tem como objetivo melhorar a fiscalização: - Nosso propósito em criar um novo tribunal não é proteger maus gestores, mas desconcentrar o enorme poder que hoje tem o TCE.
Integrante da CPI, o deputado Marcelo Freixo (PSOL) tem opinião diferente. Ele apresentou emendas que mantêm a obrigação de prefeitos e vereadores informarem seus salários, bem como de os futuros conselheiros terem diploma superior. Para o deputado, essas são medidas que ajudam na transparência e na qualidade do futuro órgão.
- Realmente é um texto com limitações (o da PEC 60). Mas a minha intenção ao assinar o projeto é enfrentar a corrupção no TCE. Hoje temos uma situação de impunidade que precisa ser enfrentada. Tenho certeza de que vamos aprovar um substitutivo para um tribunal mais transparente. Apresentei 12 emendas - disse Freixo.
Apesar da posição da presidente da CPI, não há consenso dentro da comissão sobre a PEC. O deputado João Pedro (DEM), que é o relator da comissão, recusou-se a assinar a proposta. Ele informou que os três deputados do DEM votarão contra a PEC 60. A bancada do PSDB, por sua vez, aguarda a análise das emendas para saber como votará.
O presidente do TCE, José Maurício Nolasco, afirmou que há desconhecimento por parte dos deputados ao proporem a PEC. De acordo com Nolasco, a Constituição Federal obriga o tribunal a acompanhar convênios assinados com prefeituras e, portanto, não teria como impedir a participação do órgão.
- Não se pode também excluir a obrigação de prefeitos e vereadores informarem seus ganhos.
Isso nada tem a ver com controle prévio, como defende a CPI - disse Nolasco.
O polêmico Conselho de Contas
A proposta da Alerj que reduz os poderes do TCE surgiu na CPI criada para apurar o envolvimento de conselheiros em casos de corrupção.
Segundo os autores do projeto, o objetivo da medida é acabar com a influência do conselho sobre as prefeituras do estado.
A PEC 60, no entanto, tem sido comparada à criação do Conselho de Contas do Município, em 1989. O órgão - apontado como instrumento para beneficiar ex parlamentares ligados ao ex governador Moreira Franco - durou apenas oito meses, mas causa prejuízos erário até hoje. Segundo o TCE, o gasto com aposentadorias e pensões pagas aos conselheiros nomeados na época e às suas famílias chega a R$ 1,7 milhão ao ano. Eram sete conselheiros, sendo que cinco requereram aposentadoria após a extinção do conselho, aprovada em 1991.
23/02/2010
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