Sinfrerj

Fontes de Notícias : 

Jornal O GLOBO

Enviado por logomotiva em sex, 16/10/2009 - 14:51.

FONTE: JORNAL O GLOBO

Projeto do governo tenta driblar lei fiscal para permitir repasses a municípios inadimplentes

Em pleno ano eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende abrir brecha para que municípios inadimplentes com até 50 mil habitantes continuem a receber verbas do programa Territórios da Cidadania, que desenvolve ações nas áreas de saúde, saneamento, educação e cultura, infraestrutura e ações fundiárias. Ontem, Lula anunciou que o governo encaminhará ao Congresso projeto de lei que permite esses repasses, hoje vetados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O governo não pretende alterar a LRF ou legislações que vedam repasse de recursos federais a entes da Federação que estejam inadimplentes. A ideia é usar o mesmo "jeitinho" adotado para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (P AC). A LRF proíbe transferências voluntárias, que são recursos repassados por meio de convênios, para prefeituras inadimplentes, mas preserva transferências obrigatórias, que incluem repasses de fundos constitucionais.

Em 2007, o governo aprovou no Congresso a lei 11.578/07, transformando os repasses para obras do PAC em transferências obrigatórias. Agora, o governo quer usar o mesmo artificio para liberar os recursos para os 1.852 municípios beneficiados pelo programa "Territórios da Cidadania".

O texto do projeto de lei não foi divulgado, mas o Palácio do Planalto confirmou que as despesas com o programa passam a ser consideradas obrigatórias. Assim, dívidas de prefeituras com a Previdência, FGTS e outros impostos federais não impedirão os municípios beneficiados de receberem recursos federais, como determinam várias leis, incluindo a LRF.
Pela lei, no caso das transferências voluntárias, os recursos podem ser bloqueados caso os municípios deixem de pagar a contribuição à Previdência Social ou parcelas de empréstimos com bancos públicos.

Presidente fala em voto de confiança

Durante o 2° Salão Nacional dos Territórios Rurais -Territórios da Cidadania em Foco -, evento que apresentou os resultados do programa, ontem, Lula defendeu o projeto de lei.

- Se uma prefeitura deve para a Previdência hoje, não pode fazer nenhum convênio com o governo, mas amanhã pode estar em dia e pode fazer.

Mas depois de amanhã pode não fazer mais. Então, fica uma estupidez - afirmou, complementando: - Resolvemos apostar na ideia de que todo mundo é honesto até prova em contrário. Não queremos apostar que todo mundo é desonesto até prova em contrário. Todo mundo é honesto. É, na verdade, um voto de confiança que a gente está dando, para que a gente possa fazer fluir o dinheiro que está disponibilizado. O que nós queremos é o resultado concreto e objetivo.

O Territórios da Cidadania é desenvolvido nas pequenas cidades, sobretudo aquelas com predominância rural, e tem como meta reduzir as desigualdades sociais por meio de obras e serviços prestados por vários órgãos do governo. Segundo o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassei, o programa já atendeu 42,4 milhões de pessoas, com mais de 5.200 obras e serviços.

Cassei anunciou que todas as ações do governo destinarão R$ 27 bilhões para o programa este ano. No biênio 2008 e 2009, foram liberados R$ 37,7 bilhões, dos quais, segundo o ministro, R$ 31,1 bilhões efetivamente pagos. Ou seja: o dinheiro alocado representa 71 % do que foi gasto em dois anos do Territórios da Cidadania.

Lula qualificou o Territórios da Cidadania como "o mais perfeito programa de governo que já tinha visto" e aproveitou a solenidade para fazer promessas. Disse que, em breve, 160 ambulâncias irão percorrer as cidades, equipadas com ambulatório odontológico. Além disso, defendeu que em todos os municípios beneficiados pelo programa haja o Farmácia Popular para baratear o custo dos medicamentos para a população.

Bondade com dinheiro público

De olho nas eleições deste ano, não é a primeira vez que o presidente Lula faz agrados a prefeitos. Ano passado, em abril, ele decidiu socorrer todas as prefeituras e não somente as que sofreram as maiores perdas com a queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na época, Lula se comprometeu com 5,5 mil prefeitos, e o governo garantiu ajuda extra de R$ 1 bilhão.

A área econômica disse preferir que o presidente só socorresse os municípios mais afetados, o que custaria até abril cerca de R$ 300 milhões. No anúncio do "pacote de bondades", porém, Lula disse que, ao salvar as prefeituras, estava ajudando também o Brasil a enfrentar a crise global.

Em fevereiro do mesmo ano, Lula já havia anunciado outro "pacote de bondades". Fazia parte do pacote a renegociação das dívidas dos municípios com o INSS, que na época somavam mais de R$ 14 bilhões, em até 240 meses.

Em julho, uma portaria autorizou a redução imediata de até 40% do valor das contrapartidas das obras de saneamento ambiental e habitação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O GLOBO - 25/03/2010