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ALERJ

Enviado por logomotiva em sex, 16/10/2009 - 16:38.

FONTE: ALERJ

A defesa de direitos dos fazendários, a taxação de gás queimado na extração e o acompanhamento das mudanças promovidas pela retirada da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) da receita corrente líquida do orçamento estadual foram os pontos centrais do trabalho da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Rio em 2009. A avaliação é do próprio presidente do colegiado, deputado Luiz Paulo (PSDB). “Foram questões de forte impacto, sobretudo a relativa à retirada da Cedae do orçamento. São temas que necessitam de acompanhamento e debates constantes”, alega. Na ocasião da retirada do orçamento da companhia das previsões de arrecadação do estado, foi alterado ainda, nos mesmos moldes, o status da Imprensa Oficial. Ambas as empresas tornaram-se independentes, passando a constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) como orçamento de investimento.

Se a redução da arrecadação por meio da retirada da Cedae e da Imprensa Oficial preocupou o grupo na primeira metade do ano, o segundo semestre foi norteado, sobretudo, pela busca do aumento da arrecadação. Uma das mais importantes audiências sobre este assunto foi realizada em setembro e contou com a participação das comissões de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle e de Economia, Indústria e Comércio em torno do debate sobre a Lei Rosinha. Para os parlamentares, a norma, de 2005, precisava ser alterada por estar prejudicando municípios vizinhos àqueles que obtiveram a grande redução, de 19% para 2%, na alíquota de ICMS. “A lei, criada como estímulo à competitividade e ao desenvolvimento econômico de municípios mais pobres, está criando distorções. Precisamos impedir o prejuízo de algumas cidades e criar um impeditivo para a concorrência desleal”, disse Luiz Paulo na ocasião.

Ao fim da audiência, o grupo anunciou a apresentação de um projeto conjunto que recriaria regras e incluiria cidades na lista. Ao longo de sua tramitação, ele teve a adesão de quase todo o Parlamento e foi sancionado, no início de fevereiro de 2010, com 11 novos locais, entre municípios e distritos indurtriais, incluídos na lista de beneficiados. Dando sequência ao diálogo com fazendários, que, no primeiro semestre já haviam sido recebidos para discutir a greve e a falta de recebimento de uma gratificação, a comissão realizou uma reunião extraordinária, em outubro, para debater o projeto de lei complementar 29/09, do Poder Executivo. Com a presença do secretário de Estado de Fazenda, Joaquim Levy, os parlamentares debateram o texto que trazia a previsão de uma gratificação, a “prestação pecuniária eventual” (PPE), aos fiscais de renda. Paga a título de retribuição meritória, condicionada à superação de meta de arrecadação, a PPE só beneficiaria os fiscais, o que era contestado pela categoria e pela própria comissão.

“É um projeto com respaldo constitucional, mas incompleto no mérito. Através de emendas, buscaremos fazer com que os fazendários participem dos mesmos procedimentos que beneficiarão os fiscais de rendas”, anunciou Luiz Paulo. Posteriormente, os deputados conseguiram incluir no texto aprovado a previsão de que o estado, futuramente, incluísse os fazendários entre os beneficiados com a gratificação. Antes do final do ano legislativo, a comissão ainda se reuniu para debater a proposta assinada por Luiz Paulo (projeto de lei 2.514/09) de criação de uma alíquota de 6% de ICMS a incidir sobre a extração de gás queimado. A intenção do autor era reduzir esta prática, que, segundo ele, vinha aumentando, trazendo grandes impactos para o mercado de gás natural no estado e também para o meio ambiente. A reunião contou com a presença de representantes da Petrobras e da Agência Nacional de Petróleo (ANP).

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo que aumentou para 12% a alíquota e, posteriormente, foi vetado pelo governador Sérgio Cabral. O veto ainda será votado pela Casa, que poderá garantir a aplicação da norma. No ano passado, a comissão realizou quatro audiências, quatro reuniões extraordinárias e cinco reuniões ordinárias.
 

10/02/2010