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ALERJ

Enviado por logomotiva, sex, 16/10/2009 - 16:38

FONTE: ALERJ

A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta quarta-feira (02/12), o projeto de lei complementar 29/09, do Poder Executivo, que regulamenta o Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF). Além de trazer as regras para seu suprimento, gestão e fiscalização, o texto traz a previsão de seu uso para pagamento de verba indenizatória para auxílio moradia e de "prestação pecuniária eventual" (PPE) aos fiscais de renda. A PPE, desvinculada da remuneração, será paga a título de retribuição meritória, condicionada à superação de meta de arrecadação calculada através de fórmula contida no texto. E também terá cálculos variados, de acordo com setores de atuação e posto ocupado.

"Avançamos nos instrumentos, na autonomia, trouxemos mais fiscais através de concursos e agora poderemos focar nos nossos quadros, criando um mecanismo que, ao mesmo tempo, premia o bom desempenho e estimula a arrecadação", analisou o secretário de Estado de Fazenda Joaquim Levy, que esteve na Alerj discutindo o texto. Ele foi recebido, em outubro, para uma reunião da comissão de Tributação da Casa, que buscava explicações para o fato da gratificação só beneficiar parte do corpo funcional da secretaria – não abrangendo os servidores administrativos. Os membros da comissão anunciaram que vão emendar a proposta. (ORDEM DO DIA)