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ALERJ

Enviado por logomotiva, sex, 16/10/2009 - 16:38

FONTE: ALERJ

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (15/12), o projeto de lei complementar 29/09, do Poder Executivo, que regulamenta o Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), com a previsão de seu uso para pagamento de verba indenizatória para auxílio moradia e de “prestação pecuniária eventual” (PPE) aos fiscais de renda. O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a adição de 11 emendas, sendo a principal delas a que aumentou de 0,70% para 1,05% o percentual da arrecadação de ICMS destinado ao fundo.

A medida foi apontada pelos parlamentares como a garantia de que haverá verba para o reajuste dos fazendários, alvo de projeto de lei que o Governo enviará à Casa em março de 2010. “Este aumento dotará o fundo de verba suficiente para beneficiar os fazendários, como anunciado pelo governador”, afirmou o líder do Governo na Casa e presidente da CCJ, deputado Paulo Melo (PSDB).

A PPE, desvinculada da remuneração e destinada apenas aos fiscais de rendas, será paga a título de retribuição meritória – condicionada à superação de meta de arrecadação calculada através de fórmula contida no texto. Ela também terá cálculos variados, de acordo com setores de atuação e posto ocupado. As demais emendas aprovadas modificam a redação do texto do Poder Executivo, que será enviado ao governador para sanção em até 15 dias úteis.