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ALERJ

Enviado por logomotiva, sex, 16/10/2009 - 16:38

FONTE: ALERJ

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou nesta terça-feira (01/12), em discussão única, o projeto de decreto legislativo 25/09, da Mesa Diretora, que aprova a apresentação, no Senado Federal, de proposta de emenda constitucional (PEC) que amplia o poder dos estados de legislar sobre alguns temas. O presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), explicou em plenário a razão do decreto. “O Conselho dos Presidentes de Assembleias estão hoje em audiência com o presidente da Câmara, Michel Temer, solicitando uma emenda constitucional que precisa ser aprovada por um terço das Assembleias, para permitir alteração na Constituição Federal que aumente as atribuições das Assembleias Legislativas, em função do engessamento que há na federação brasileira, causado pelo poder concentrado nas mãos da União”, disse.

A proposta altera a redação dos artigos 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal, possibilitando, por exemplo, que os estados legislem sobre direito processual, agrário, sobre trânsito e transporte, licitações e contratos e sobre assistência social. O texto também garante que matérias tidas como privativas do Poder Executivo poderão ser alvo de propostas da maioria dos membros de qualquer Casa Legislativa do Congresso Nacional, com exceção da criação de ministérios e das matérias orçamentárias. “Eu submeti o texto à nossa Procuradoria e esta achou que alterações fortalecem os parlamentos estaduais”, afirmou. O decreto será publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (02/12).