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Jornal O DIA

Enviado por logomotiva em sex, 16/10/2009 - 16:56.

FONTE: JORNAL O DIA

Fecomércio vai ao Supremo para provar que lei estadual não pode prevalecer sobre acordos

A Fecomércio-RJ pediu à Confederação Nacional do Comércio (CNC) que entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei n.º 5.627, que fixou os novos valores dos pisos salariais do Estado do Rio. São nove faixas, que variam entre R$ 553,31 e R$ 1484,58. A ação não reivindica a mudança do percentual de reajuste aplicado este ano, de 13,34%, mas questiona a determinação de que o piso prevaleça sobre os acordos e convenções coletivos.
 

“Nos anos anteriores, essa frase não existia. É inconstitucional, porque não é da competência do estado legislar sobre o Direito do Trabalho”, explica o coordenador de Núcleo Jurídico da Fecomércio-RJ, Leonardo Pessoa. Ele critica, ainda, a alteração que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) fez ao acordo fechado no Conselho Estadual de Trabalho e Renda (Ceterj). “Mudou categorias de faixa e inseriu novas, sem respeito à realidade econômica do estado”, acrescentou.

A Fecomércio cita o motoboy. Para a instituição, há desproporcionalidade à “capacidade empresarial”. Em São Paulo, com maior demanda por esse tipo de profissional, o piso é R$ 505. No Rio, é R$ 603,31. É a segunda vez que uma confederação vai ao STF para derrubar o piso. Em 2000, empresários conseguiram vitória, ao demonstrar afronta à constituição com a existência de somente um piso. E a nova lei foi aprovada em convocação extraordinária da Alerj, em recesso.

O secretário de Trabalho e Renda, Ronald Azaro, se disse surpreso. “O efeito do piso é maior nas profissões que não têm acordos coletivos. Se há legislação concorrente, o STF vai decidir”, disse. Segundo ele, entre todos os estados, o Rio é o que tem mais faixas de piso e com variação menor. O Ceterj se comprometeu a reduzir a diferença até novembro: “Não entendo porque se anteciparam na esfera judicial”.

Indalécio Wanderley, presidente do Ceterj, afirmou que nem sempre os sindicatos têm feito bons acordos. “O empresário daqui é o pior do Brasil. É atrasado. Quer que se trabalhe sempre mais, por menos”, protestou o sindicalista.

12/01/2010